Emendas parlamentares de Itapeva (MG)

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 26/06/2023

  Emenda Pix de 2020 de Dimas Fabiano (R$ 100.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 26/06/2023 e não há relatório de gestão final no Transferegov. O último relatório (parcial, 04/11/2025) registra R$ 90.135 executados e R$ 9.865 pendentes.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 29/03/2026

  Emenda Pix de 2022 de Dimas Fabiano (R$ 200.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 29/03/2026 e não há relatório de gestão final no Transferegov. O último relatório (parcial, 07/05/2026) registra R$ 199.389 executados e R$ 611 pendentes.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraPrazo: 11/12/2026

  Emenda Pix de 2023 de Bilac Pinto (R$ 300.000): prazo de execução termina em 49 dias

  A execução vai até 11/12/2026. O último relatório (parcial, 19/05/2026) registra R$ 300.000 executados e R$ 0 pendentes.

  O que fazer: Confira o que falta executar. Prorrogação é excepcional (atraso na liberação, ou paralisação por ordem judicial, de órgão de controle, caso fortuito ou força maior — IN-TCU nº 93/2024, art. 5º) e a justificativa vai no relatório de gestão. Ao concluir, registre o relatório final.

• Pede açãoQuem age: prefeitura

  Emenda Pix de 2026 de Eros Biondini (R$ 398.000) está impedida

  Motivo registrado no Transferegov: “Impedimento por falta de complementação/ajuste do plano de trabalho no prazo previsto no COMUNICADO nº 16/2026 – ALTERAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO COMUNICADO Nº 15/2026, QUE ALTEROU O COMUNICADO Nº 4/2026 - CRONOGRAMA_EMENDAS INDIVIDUAIS RP6_TRANSFERÊNCIA ESPECIAL- ORÇAMENTO 2026 - 1º CICLO.”. A complementação pedida pelo órgão não foi feita no prazo (LC nº 210/2024, art. 10, XI). Depois de registrado, o impedimento só é saneado pelo autor da emenda.

  O que fazer: Procure o gabinete do autor. Pelo calendário do 2º ciclo de 2026 (Comunicado nº 33/2026, de 09/10/2026 (SRI/PR, MGI e MPO)), o autor pode remanejar a emenda no SIOP entre 04/11/2026 e 09/11/2026; se ela for reindicada no 2º ciclo, a prefeitura dá ciência e envia o plano de trabalho até 05/11/2026. Para não se repetir: consulte o plano de ação no Transferegov todos os dias durante a análise e mantenha um servidor com perfil "Gestor Recebedor – Especiais – Nível 1".

* 2026 até outubro de 2026.

• AlbertinaR$ 500 mil
• Bom RepousoR$ 4,0 milhões
• Borda da MataR$ 7,8 milhões
• Bueno BrandãoR$ 2,5 milhões
• Cachoeira de MinasR$ 1,7 milhão
• CamanducaiaR$ 3,4 milhões
• CambuíR$ 2,7 milhões
• CareaçuR$ 2,4 milhões
• Conceição dos OurosR$ 3,2 milhões
• CongonhalR$ 1,5 milhão
• Consolação—
• Córrego do Bom JesusR$ 995 mil
• Espírito Santo do DouradoR$ 1,3 milhão
• EstivaR$ 3,0 milhões
• ExtremaR$ 5,8 milhões
• HeliodoraR$ 3,6 milhões
• InconfidentesR$ 1,7 milhão
• IpuiúnaR$ 2,6 milhões
• JacutingaR$ 2,1 milhões
• Monte SiãoR$ 2,9 milhões
• MunhozR$ 2,6 milhões
• NatérciaR$ 1,1 milhão
• Ouro FinoR$ 6,3 milhões
• Pouso AlegreR$ 18,7 milhões
• Santa Rita do SapucaíR$ 6,0 milhões
• Senador AmaralR$ 1,3 milhão
• Senador José BentoR$ 400 mil
• SilvianópolisR$ 2,9 milhões
• São João da MataR$ 2,0 milhão
• São Sebastião da Bela VistaR$ 2,0 milhão