PORTARIA GM/MS Nº 12.433, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério da Saúde · Gabinete do Ministro · Diário Oficial da União de 03/11/2026
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Co...
- Municípios citados
- 283
- lidos do texto do ato
- Soma dos valores lidos
- R$ 212.529.009
- maior valor de cada linha do anexo
- Estados
- 7
- com município citado
E agora, o que o município faz?
O ato autoriza o repasse; o dinheiro sai do fundo nacional para o fundo municipal depois de cumpridas as condições da modalidade. Acompanhe a proposta no sistema citado no ato (na saúde, o InvestSUS) e preste contas no Relatório Anual de Gestão.
Municípios citados no ato
Lidos do texto publicado (tabela do anexo, "Município/UF" ou "Município (UF)"). Confira no ato oficial.
Pará
- Afuá — R$ 83.809
- Aveiro — R$ 502.428
- Baião — R$ 1.000.000
- Bannach — R$ 93.336
- Bujaru — R$ 82.007
- Curralinho — R$ 345.843
- Limoeiro do Ajuru — R$ 300.000
- Oeiras do Pará — R$ 300.000
- Placas — R$ 1.312.252
- Prainha — R$ 900.000
- Sapucaia — R$ 200.000
- Tomé-Açu — R$ 1.000.000
Pernambuco
- Betânia — R$ 150.000
- Buíque — R$ 1.249.000
- Feira Nova — R$ 500.000
- Jurema — R$ 1.600.000
- Macaparana — R$ 1.000.000
- Salgueiro — R$ 100.000
- Sertânia — R$ 600.000
- Terra Nova — R$ 800.000
- Trindade — R$ 662.547
- Venturosa — R$ 201.000
- Verdejante — R$ 524.875
Paraná
- Almirante Tamandaré — R$ 100.000
- Alto Paraná — R$ 200.000
- Antonina — R$ 200.000
- Arapuã — R$ 99.000
- Assis Chateaubriand — R$ 379.078
- Barra do Jacaré — R$ 100.000
- Boa Ventura de São Roque — R$ 200.000
- Braganey — R$ 235.805
- Califórnia — R$ 200.000
- Cantagalo — R$ 350.000
- Capitão Leônidas Marques — R$ 400.000
- Carlópolis — R$ 200.000
- Clevelândia — R$ 300.000
- Colorado — R$ 150.000
- Cruzeiro do Oeste — R$ 100.000
- Curitiba — R$ 99.990
- Diamante D'Oeste — R$ 100.000
- Faxinal — R$ 100.000
- Fênix — R$ 47.881
- Floraí — R$ 235.194
- Floresta — R$ 84.195
- Francisco Beltrão — R$ 500.000
- Grandes Rios — R$ 500.000
- Guamiranga
- Guaraniaçu — R$ 200.000
- Icaraíma — R$ 54.509
- Imbaú — R$ 600.000
- Inácio Martins — R$ 101.500
- Inajá — R$ 78.340
- Irati — R$ 1.500.000
- Iretama — R$ 200.000
- Itambaracá — R$ 200.000
- Itaperuçu — R$ 100.000
- Jacarezinho — R$ 112.345
- Jaguapitã — R$ 350.000
- Japurá — R$ 150.000
- Jardim Alegre — R$ 200.000
- Jussara — R$ 200.000
- Laranjal — R$ 200.000
- Laranjeiras do Sul — R$ 1.000.000
- Mallet — R$ 100.000
- Mandirituba — R$ 200.000
- Marumbi — R$ 230.034
- Matelândia — R$ 111.694
- Mato Rico — R$ 150.000
- Miraselva — R$ 350.000
- Missal — R$ 500.000
- Nova Fátima
- Palmeira — R$ 100.000
- Palmital — R$ 370.000
- Paraíso do Norte — R$ 200.000
- Paranapoema — R$ 350.000
- Pato Branco — R$ 100.000
- Paula Freitas — R$ 300.000
- Perobal — R$ 200.000
- Pontal do Paraná — R$ 350.000
- Presidente Castelo Branco — R$ 94.434
- Querência do Norte
- Rancho Alegre — R$ 300.000
- Rio Bonito do Iguaçu — R$ 500.000
- Rio Branco do Ivaí — R$ 50.000
- Salgado Filho — R$ 200.000
- Salto do Itararé — R$ 100.000
- Santa Amélia — R$ 150.000
- Santa Tereza do Oeste — R$ 100.000
- São João — R$ 314.999
- São Jorge d'Oeste — R$ 200.000
- São Jorge do Ivaí — R$ 150.000
- São Jorge do Patrocínio
- São Mateus do Sul — R$ 400.000
- Sarandi — R$ 400.649
- Saudade do Iguaçu — R$ 100.000
- Sertaneja — R$ 250.000
- Teixeira Soares — R$ 500.000
- Três Barras do Paraná — R$ 100.000
- Tupãssi — R$ 200.000
- Uraí — R$ 425.303
- Verê — R$ 200.000
- Wenceslau Braz — R$ 150.000
Rio Grande do Norte
- Canguaretama — R$ 400.000
- Fernando Pedroza — R$ 79.201
- Jaçanã — R$ 100.000
- Lagoa de Pedras — R$ 148.007
- Lajes Pintadas — R$ 100.000
- Portalegre — R$ 800.000
Santa Catarina
- Abelardo Luz — R$ 250.000
- Água Doce — R$ 200.000
- Apiúna — R$ 200.000
- Arvoredo — R$ 150.000
- Balneário Gaivota — R$ 100.000
- Bandeirante — R$ 200.000
- Barra Velha — R$ 200.000
- Bom Jesus — R$ 100.000
- Bombinhas — R$ 400.000
- Braço do Trombudo — R$ 150.000
- Catanduvas — R$ 200.000
- Coronel Freitas — R$ 68.423
- Corupá — R$ 1.000.000
- Criciúma
- Cunha Porã — R$ 150.000
- Doutor Pedrinho — R$ 100.000
- Entre Rios — R$ 200.000
- Florianópolis — R$ 300.000
- Guaramirim — R$ 100.000
- Ibiam — R$ 100.000
- Ibirama — R$ 500.000
- Ipira — R$ 200.000
- Ipuaçu — R$ 200.000
- Irati — R$ 70.000
- Itaiópolis — R$ 250.000
- Itapema — R$ 1.030.586
- Itapoá — R$ 200.000
- Joaçaba — R$ 100.000
- Laurentino — R$ 150.000
- Lebon Régis — R$ 200.000
- Lontras — R$ 100.000
- Luiz Alves — R$ 200.000
- Modelo — R$ 300.000
- Nova Trento — R$ 100.000
- Palma Sola — R$ 1.000.000
- Paraíso — R$ 150.000
- Peritiba — R$ 335.310
- Pinhalzinho — R$ 2.169.000
- Pomerode — R$ 500.000
- Princesa — R$ 213.000
- Rodeio — R$ 350.000
- Santo Amaro da Imperatriz — R$ 750.000
- São Bonifácio — R$ 296.360
- São Pedro de Alcântara — R$ 500.000
- Treze Tílias — R$ 200.000
- Tubarão — R$ 301.870
- Tunápolis — R$ 200.000
- União do Oeste — R$ 200.000
- Urubici — R$ 200.000
- Zortéa — R$ 100.000
São Paulo
- Adolfo — R$ 100.000
- Águas de Santa Bárbara — R$ 110.000
- Alambari — R$ 280.249
- Alfredo Marcondes — R$ 100.000
- Alumínio — R$ 185.653
- Américo de Campos — R$ 150.000
- Andradina — R$ 200.000
- Angatuba — R$ 250.000
- Araraquara — R$ 350.000
- Artur Nogueira — R$ 105.000
- Barbosa — R$ 50.000
- Barrinha — R$ 182.000
- Bebedouro — R$ 50.000
- Boituva — R$ 200.000
- Boracéia — R$ 617.872
- Brejo Alegre — R$ 352.986
- Buritama — R$ 136.000
- Buritizal — R$ 100.000
- Cabreúva — R$ 350.000
- Caiuá — R$ 200.000
- Cajamar — R$ 1.937.183
- Campinas — R$ 100.000
- Campos do Jordão — R$ 260.998
- Carapicuíba — R$ 1.500.000
- Catiguá — R$ 100.000
- Conchal — R$ 600.000
- Coroados — R$ 100.000
- Cristais Paulista — R$ 200.000
- Cruzeiro — R$ 500.000
- Cunha — R$ 200.000
- Descalvado — R$ 1.557.605
- Duartina — R$ 200.000
- Dumont — R$ 200.000
- Elias Fausto — R$ 300.000
- Embaúba — R$ 100.000
- Embu-Guaçu — R$ 400.000
- Fernando Prestes
- Fernandópolis — R$ 930.000
- Glicério — R$ 200.000
- Guapiaçu — R$ 100.000
- Guará — R$ 400.000
- Guararapes — R$ 400.000
- Ibitinga — R$ 100.000
- Icém — R$ 109.017
- Igarapava — R$ 522.007
- Ilha Comprida — R$ 500.000
- Iperó — R$ 412.454
- Ipiguá — R$ 100.000
- Itaquaquecetuba — R$ 236.624
- Itariri — R$ 64.157
- Itatinga — R$ 300.000
- Itu — R$ 478.294
- Jaboticabal — R$ 300.000
- José Bonifácio — R$ 159.933
- Lagoinha — R$ 300.000
- Lavínia — R$ 200.000
- Louveira — R$ 450.000
- Lucélia — R$ 100.000
- Lucianópolis — R$ 150.000
- Macaubal — R$ 150.000
- Mariápolis — R$ 102.000
- Mauá — R$ 1.000.000
- Mombuca — R$ 54.154
- Monte Azul Paulista — R$ 500.000
- Morungaba — R$ 96.401
- Motuca — R$ 100.000
- Nova Canaã Paulista — R$ 100.000
- Nova Castilho — R$ 100.000
- Novais — R$ 150.000
- Ocauçu — R$ 205.709
- Paranapuã — R$ 100.000
- Pederneiras — R$ 160.000
- Pedregulho — R$ 350.000
- Pedro de Toledo — R$ 100.000
- Pereiras — R$ 500.000
- Pilar do Sul — R$ 300.000
- Pindorama — R$ 100.000
- Piracaia — R$ 400.000
- Pirangi — R$ 200.000
- Planalto — R$ 100.000
- Platina — R$ 100.000
- Poloni — R$ 100.000
- Presidente Bernardes — R$ 300.000
- Presidente Venceslau — R$ 2.000.000
- Rafard — R$ 200.000
- Redenção da Serra — R$ 100.000
- Regente Feijó — R$ 200.000
- Reginópolis — R$ 200.000
- Restinga — R$ 250.000
- Ribeirão Branco — R$ 2.647.000
- Rinópolis — R$ 300.000
- Rio das Pedras
- Riversul — R$ 200.000
- Roseira — R$ 237.411
- Rubinéia — R$ 150.000
- Salto — R$ 300.000
- Salto de Pirapora — R$ 100.000
- Santa Albertina — R$ 200.000
- Santa Clara d'Oeste — R$ 182.821
- Santa Rita d'Oeste — R$ 200.000
- Santa Rosa de Viterbo — R$ 300.000
- Santana da Ponte Pensa — R$ 100.000
- Santópolis do Aguapeí — R$ 184.157
- São José do Barreiro — R$ 200.000
- São Manuel — R$ 94.291
- São Paulo — R$ 2.800.000
- São Pedro do Turvo — R$ 350.000
- São Sebastião — R$ 200.000
- Sete Barras — R$ 1.090.000
- Socorro — R$ 200.000
- Sud Mennucci — R$ 400.000
- Suzanápolis — R$ 200.000
- Tabapuã — R$ 100.000
- Taquaral — R$ 392.000
- Tarumã — R$ 100.000
- Teodoro Sampaio — R$ 200.000
- Tietê — R$ 1.000.000
- Ubarana
- Uru — R$ 100.000
- Vargem Grande Paulista — R$ 50.000
- Vinhedo — R$ 40.000
- Vista Alegre do Alto — R$ 120.461.229
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