Fomento a Eventos Turísticos - Emendas Parlamentares de Comissão
MINISTERIO DO TURISMO · disponibilizado em 11/05/2026
Até quando dá para propor, e quem pode?
Proposta voluntária
não há
Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação.
Proposta de emenda parlamentar
faltam 22 dias
11/05/2026 a 30/11/2026
Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa.
Beneficiário específico
encerrada em 16/10/2026
21/05/2026 a 16/10/2026
Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão).
Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal; Consórcio Público. Abrangência: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo, Tocantins. Modalidade: convenio. 545 propostas já cadastradas.
O que o programa financia
Texto do próprio órgão, como está no Transferegov.
A ação Fomento a Eventos Turísticos visa apoiar a realização de eventos que contribuam para a promoção, o posicionamento, do destino no mercado turístico e o fomento da atividade turísticas. O apoio do Ministério do Turismo está restrito ao pagamento de cachês para artistas e/ou bandas musicais; divulgação do evento; locação de itens de estrutura e espaço e; locação ou produção de materiais, conforme discriminados na Portaria MTur nº 06/2025. Os recursos serão destinados a eventos turísticos de abrangência municipal, estadual, regional ou macrorregional, formalmente reconhecidos pelo Órgão Oficial de Turismo do Estado. No caso de divulgação e locação de espaços, os limites máximos são, respectivamente, de 20% e 15% do valor de repasse do convênio. A veracidade da documentação, inserida na Plataforma TRANSFEREGOV, será de responsabilidade do proponente.
Critérios de seleção
Consideram-se eventos de caráter tradicional e de notório conhecimento popular, aqueles de abrangência Municipal, Estadual, Regional ou Macrorregional, formalmente reconhecidos pelo Órgão Oficial de Turismo do Estado. O apoio será para pagamento de cachês artísticos, para divulgação do evento na mídia e para estrutura, espaço e materiais desde que não haja cobrança de ingresso para acesso dos mesmos.MAPA DO TURISMO BRASILEIRO: http://www.mapa.turismo.gov.br
Como cadastrar a proposta no Transferegov
- Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
- Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 5400020260021.
- Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
- Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
- Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.
Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 56550.
Municípios com emenda indicada neste programa
Indicações de emenda parlamentar publicadas pelo Transferegov; cada município precisa cadastrar a proposta na janela de emenda.
Acre
- Rio Branco — R$ 1.000.000
Alagoas
- Barra de São Miguel — R$ 552.763
- Batalha — R$ 700.000
- Boca da Mata — R$ 800.000
- Cacimbinhas — R$ 600.000
- Estrela de Alagoas — R$ 600.000
- Limoeiro de Anadia — R$ 552.763
- Mar Vermelho — R$ 500.000
- Marechal Deodoro — R$ 1.750.000
- Murici — R$ 600.000
- Olho d'Água das Flores — R$ 800.000
- Paripueira — R$ 1.650.000
- São Miguel dos Campos — R$ 1.700.000
- Senador Rui Palmeira — R$ 600.000
- União dos Palmares — R$ 3.600.000
Amazonas
Amapá
- Amapá — R$ 200.000
- Ferreira Gomes — R$ 200.000
- Macapá — R$ 633.000
- Oiapoque — R$ 633.000
Bahia
- Almadina — R$ 233.333
- Caculé — R$ 1.500.000
- Caetité — R$ 400.000
- Canarana — R$ 700.000
- Cansanção — R$ 1.000.000
- Condeúba — R$ 1.000.000
- Coribe — R$ 0
- Curaçá — R$ 562.851
- Euclides da Cunha — R$ 500.000
- Fátima — R$ 300.000
- Firmino Alves — R$ 233.333
- Floresta Azul — R$ 233.333
- Heliópolis — R$ 400.000
- Ibirapitanga — R$ 233.000
- Ilhéus — R$ 500.000
- Itabuna — R$ 5.650.000
- Itaparica — R$ 500.000
- Itapé — R$ 552.763
- Ituberá — R$ 400.000
- Jequié — R$ 23.040.384
- Livramento de Nossa Senhora — R$ 0
- Macururé — R$ 300.000
- Maracás — R$ 201.000
- Monte Santo — R$ 680.128
- Nova Fátima — R$ 0
- Ribeira do Pombal — R$ 3.000.000
- Salvador — R$ 562.851
- Santa Rita de Cássia — R$ 500.000
- Santana — R$ 562.851
- Serra do Ramalho — R$ 500.000
- Tucano — R$ 1.000.000
Ceará
- Acarape — R$ 300.000
- Acaraú — R$ 300.000
- Altaneira — R$ 622.857
- Antonina do Norte — R$ 309.000
- Crateús — R$ 300.000
- Crato — R$ 1.239.000
- Farias Brito — R$ 1.700.000
- Granja — R$ 1.000.027
- Granjeiro — R$ 2.799.784
- Guaramiranga — R$ 450.000
- Icó — R$ 1.000.027
- Irauçuba — R$ 1.000.000
- Itapajé — R$ 1.000.000
- Jaguaretama — R$ 252.763
- Lavras da Mangabeira — R$ 324.000
- Maracanaú — R$ 1.000.000
- Milagres — R$ 1.500.000
- Milhã — R$ 400.000
- Parambu — R$ 1.000.000
- Pentecoste — R$ 500.000
- Piquet Carneiro — R$ 500.027
- Poranga — R$ 1.300.000
- Salitre — R$ 200.000
- São Gonçalo do Amarante — R$ 1.000.000
- Sobral — R$ 1.000.000
- Tabuleiro do Norte — R$ 631.448
- Tauá — R$ 4.042.863
- Tejuçuoca — R$ 2.600.000
- Varjota — R$ 2.000.000
Espírito Santo
- Aracruz — R$ 1.505.526
- Cariacica — R$ 1.000.000
- Fundão — R$ 200.000
- Ibatiba — R$ 262.000
- Jaguaré — R$ 200.000
- Marechal Floriano — R$ 562.851
- Santa Teresa — R$ 450.000
- São Mateus — R$ 250.000
Goiás
- Amorinópolis — R$ 600.000
- Aporé — R$ 300.000
- Avelinópolis — R$ 200.000
- Crixás — R$ 125.000
- Fazenda Nova — R$ 500.000
- Heitoraí — R$ 220.763
- Itauçu — R$ 600.000
- Lagoa Santa — R$ 200.000
- Luziânia — R$ 125.000
- Pirenópolis — R$ 237.000
- Rio Quente — R$ 250.000
- São Domingos — R$ 200.000
- São Miguel do Araguaia — R$ 562.851
- Terezópolis de Goiás — R$ 125.000
- Turvânia — R$ 200.000
- Uruaçu — R$ 500.000
- Valparaíso de Goiás — R$ 125.000
Maranhão
- Arame — R$ 750.000
- Carolina — R$ 450.000
- Caxias — R$ 700.000
- Coelho Neto — R$ 2.499.978
- Cururupu — R$ 281.425
- Humberto de Campos — R$ 400.000
- Itapecuru Mirim — R$ 2.000.000
- João Lisboa — R$ 450.000
- Paço do Lumiar — R$ 6.010.000
- Paraibano — R$ 500.000
- Paulino Neves — R$ 500.000
- Penalva — R$ 799.989
- Pinheiro — R$ 462.000
- Pirapemas — R$ 400.000
- Presidente Médici — R$ 281.425
- Santa Luzia — R$ 800.000
- São Raimundo das Mangabeiras — R$ 400.000
- São Vicente Ferrer — R$ 400.000
- Vitorino Freire — R$ 1.550.000
Minas Gerais
- Antônio Dias — R$ 200.000
- Belo Horizonte — R$ 800.000
- Berizal — R$ 200.000
- Bom Jesus do Galho — R$ 250.000
- Brasília de Minas — R$ 200.000
- Capelinha — R$ 200.000
- Congonhas — R$ 225.000
- Contagem — R$ 200.000
- Coração de Jesus — R$ 250.000
- Corinto — R$ 250.000
- Curral de Dentro — R$ 200.000
- Diamantina — R$ 560.000
- Espinosa — R$ 600.000
- Felixlândia — R$ 262.000
- Grão Mogol — R$ 300.000
- Guaxupé — R$ 1.200.000
- Itaguara — R$ 500.000
- Itapecerica — R$ 300.000
- Jaíba — R$ 450.000
- Januária — R$ 700.000
- Jesuânia — R$ 562.851
- Joaquim Felício — R$ 200.000
- Ladainha — R$ 1.000.000
- Lassance — R$ 248.234
- Luisburgo — R$ 250.000
- Medina — R$ 562.851
- Mesquita — R$ 250.000
- Minduri — R$ 276.381
- Montes Claros — R$ 690.000
- Oliveira Fortes — R$ 250.000
- Ouro Preto — R$ 450.000
- Paraguaçu — R$ 276.382
- Piau — R$ 200.000
- Pirapetinga — R$ 1.678.464
- Planura — R$ 200.000
- Riachinho — R$ 200.000
- Rio Pardo de Minas — R$ 900.000
- Santa Luzia — R$ 400.000
- São João del Rei — R$ 3.650.000
- São João do Pacuí — R$ 210.234
- São Romão — R$ 200.000
- São Roque de Minas — R$ 201.234
- São Sebastião do Maranhão — R$ 200.000
- Teófilo Otoni — R$ 450.000
- Vazante — R$ 450.000
Mato Grosso do Sul
- Aquidauana — R$ 200.000
- Bonito — R$ 552.763
- Dourados — R$ 500.000
- Porto Murtinho — R$ 276.381
- Rio Verde de Mato Grosso — R$ 200.000
Mato Grosso
- Juara — R$ 1.131.448
- Novo Santo Antônio — R$ 562.851
Pará
- Ananindeua — R$ 3.398.000
- Augusto Corrêa — R$ 200.000
- Bom Jesus do Tocantins — R$ 200.000
- Juruti — R$ 500.000
- Marabá — R$ 633.000
- Santarém — R$ 3.000.000
- São Domingos do Capim — R$ 250.000
- Tucuruí — R$ 1.000.000
- Vigia — R$ 750.000
Paraíba
- Aguiar — R$ 200.000
- Alagoa Nova — R$ 3.420.000
- Arara — R$ 200.000
- Araruna — R$ 1.000.000
- Aroeiras — R$ 700.000
- Assunção — R$ 312.851
- Barra de Santa Rosa — R$ 0
- Bernardino Batista — R$ 250.000
- Cabaceiras — R$ 200.000
- Cajazeirinhas — R$ 500.000
- Caraúbas — R$ 300.000
- Catolé do Rocha — R$ 562.851
- Caturité — R$ 200.000
- Congo — R$ 1.400.000
- Desterro — R$ 1.500.000
- Emas — R$ 300.000
- Fagundes — R$ 372.726
- Imaculada — R$ 600.000
- Itatuba — R$ 250.000
- Juazeirinho — R$ 300.000
- Juru — R$ 200.000
- Lucena — R$ 400.000
- Mãe d'Água — R$ 500.000
- Nazarezinho — R$ 650.000
- Passagem — R$ 200.000
- Pedra Lavrada — R$ 200.000
- Pedras de Fogo — R$ 412.000
- Picuí — R$ 1.500.000
- Pirpirituba — R$ 300.000
- Pitimbu — R$ 400.000
- Prata — R$ 1.000.000
- Riachão — R$ 710.000
- Riachão do Bacamarte — R$ 200.000
- Riacho dos Cavalos — R$ 500.000
- São João do Rio do Peixe — R$ 500.000
- São João do Tigre — R$ 200.000
- São José dos Cordeiros — R$ 450.000
- São Vicente do Seridó — R$ 300.000
- Serra da Raiz — R$ 490.000
- Serra Redonda — R$ 214.941
- Taperoá — R$ 300.000
- Teixeira — R$ 1.800.000
- Vista Serrana — R$ 200.000
Pernambuco
- Afogados da Ingazeira — R$ 300.000
- Cachoeirinha — R$ 600.000
- Carnaubeira da Penha — R$ 600.000
- Caruaru — R$ 2.862.896
- Cumaru — R$ 300.000
- Flores — R$ 300.000
- Itapetim — R$ 450.000
- São Caitano — R$ 3.000.000
- Sertânia — R$ 0
- Surubim — R$ 1.000.000
- Taquaritinga do Norte — R$ 0
- Trindade — R$ 1.000.000
Piauí
- Batalha — R$ 250.000
- Cocal — R$ 1.125.702
- Francisco Ayres — R$ 330.000
- Isaías Coelho — R$ 330.000
- Piripiri — R$ 1.505.526
- São José do Divino — R$ 346.000
- São Pedro do Piauí — R$ 450.000
Paraná
- Almirante Tamandaré — R$ 552.763
- Assis Chateaubriand — R$ 2.131.447
- Bandeirantes — R$ 200.000
- Bituruna — R$ 200.000
- Boa Vista da Aparecida — R$ 270.000
- Brasilândia do Sul — R$ 249.913
- Cafelândia — R$ 850.000
- Campo do Tenente — R$ 250.000
- Capanema — R$ 225.000
- Corbélia — R$ 280.000
- Cornélio Procópio — R$ 562.851
- Cruzeiro do Iguaçu — R$ 1.500.000
- Curitiba — R$ 500.000
- Dois Vizinhos — R$ 225.000
- Doutor Camargo — R$ 462.000
- Engenheiro Beltrão — R$ 500.000
- Ibaiti — R$ 200.000
- Inácio Martins — R$ 300.000
- Iretama — R$ 5.000.000
- Itaperuçu — R$ 200.000
- Jaguariaíva — R$ 200.000
- Jataizinho — R$ 300.000
- Joaquim Távora — R$ 200.000
- Jundiaí do Sul — R$ 200.000
- Leópolis — R$ 300.000
- Lobato — R$ 200.013
- Marechal Cândido Rondon — R$ 250.654
- Marialva — R$ 600.000
- Matelândia — R$ 1.000.000
- Nova Fátima — R$ 900.000
- Nova Laranjeiras — R$ 200.000
- Palmas — R$ 200.000
- Paranacity — R$ 300.000
- Paranaguá — R$ 5.250.000
- Porecatu — R$ 300.000
- Primeiro de Maio — R$ 200.000
- Quatro Barras — R$ 400.000
- Rolândia — R$ 1.074.000
- Santa Fé — R$ 200.000
- Santa Tereza do Oeste — R$ 850.000
- Santana do Itararé — R$ 200.000
- São Carlos do Ivaí — R$ 200.000
- São Jorge d'Oeste — R$ 500.000
- São Jorge do Patrocínio — R$ 200.000
- São José dos Pinhais — R$ 300.000
- São Miguel do Iguaçu — R$ 300.000
- Siqueira Campos — R$ 200.000
- Tamarana — R$ 200.000
- Terra Rica — R$ 200.000
- Terra Roxa — R$ 200.000
- Toledo — R$ 272.000
- Três Barras do Paraná — R$ 0
Rio de Janeiro
- Angra dos Reis — R$ 633.000
- Aperibé — R$ 1.500.000
- Barra do Piraí — R$ 3.466.666
- Bom Jesus do Itabapoana — R$ 1.714.254
- Casimiro de Abreu — R$ 562.851
- Duque de Caxias — R$ 1.000.000
- Nilópolis — R$ 600.000
- Niterói — R$ 600.000
- Nova Friburgo — R$ 562.851
- Paraty — R$ 5.200.000
- Paty do Alferes — R$ 200.000
- Porciúncula — R$ 300.000
- Rio Bonito — R$ 450.000
- Rio de Janeiro — R$ 1.000.000
- Sapucaia — R$ 237.000
Rio Grande do Norte
- Cruzeta — R$ 552.763
- Pau dos Ferros — R$ 1.000.000
- Tenente Laurentino Cruz — R$ 552.763
Rondônia
- Costa Marques — R$ 552.763
- Porto Velho — R$ 1.398.000
Roraima
- Caroebe — R$ 462.000
Rio Grande do Sul
- Alegrete — R$ 300.000
- Arroio do Sal — R$ 200.000
- Arroio Grande — R$ 200.000
- Bagé — R$ 1.560.000
- Caçapava do Sul — R$ 1.612.728
- Canela — R$ 800.000
- Canoas — R$ 800.000
- Capão da Canoa — R$ 900.000
- Cruz Alta — R$ 300.000
- Eldorado do Sul — R$ 1.000.000
- Encantado — R$ 200.000
- Feliz — R$ 200.000
- Glorinha — R$ 400.000
- Jaguari — R$ 2.000.000
- Mariano Moro — R$ 200.000
- Nova Esperança do Sul — R$ 200.000
- Nova Petrópolis — R$ 1.125.702
- Pelotas — R$ 200.000
- Picada Café — R$ 200.000
- Porto Alegre — R$ 1.000.000
- Rio Grande — R$ 250.000
- Rolante — R$ 280.000
- Sant'Ana do Livramento — R$ 201.000
- Santa Maria — R$ 1.300.000
- Santiago — R$ 300.000
- São Francisco de Paula — R$ 250.000
- São Jerônimo — R$ 300.000
- São José do Norte — R$ 282.851
- São Luiz Gonzaga — R$ 233.000
- Sapucaia do Sul — R$ 300.000
- Taquari — R$ 300.000
- Torres — R$ 233.000
- Tramandaí — R$ 302.763
- Três Coroas — R$ 200.000
- Uruguaiana — R$ 3.158.289
- Veranópolis — R$ 200.000
Santa Catarina
- Agrolândia — R$ 200.000
- Balneário Camboriú — R$ 250.000
- Herval d'Oeste — R$ 225.000
- Jaraguá do Sul — R$ 252.851
- Joaçaba — R$ 225.000
- Praia Grande — R$ 362.851
Sergipe
- Arauá — R$ 1.850.000
- Areia Branca — R$ 562.851
- Brejo Grande — R$ 1.000.000
- Estância — R$ 570.000
- Lagarto — R$ 2.000.000
- Moita Bonita — R$ 450.000
- Pedrinhas — R$ 480.000
- Umbaúba — R$ 1.500.000
São Paulo
- Aguaí — R$ 200.000
- Águas de Lindóia — R$ 253.300
- Agudos — R$ 500.000
- Apiaí — R$ 450.000
- Areias — R$ 562.851
- Barra Bonita — R$ 200.000
- Bertioga — R$ 281.426
- Boituva — R$ 1.020.000
- Cachoeira Paulista — R$ 552.762
- Caconde — R$ 200.000
- Campinas — R$ 1.200.000
- Campo Limpo Paulista — R$ 3.000.000
- Casa Branca — R$ 200.000
- Conchas — R$ 200.000
- Divinolândia — R$ 200.000
- Embu-Guaçu — R$ 462.000
- Holambra — R$ 200.000
- Ibirá — R$ 500.000
- Iguape — R$ 212.000
- Indaiatuba — R$ 462.000
- Itapecerica da Serra — R$ 250.000
- Itaquaquecetuba — R$ 4.000.000
- Jaguariúna — R$ 450.000
- Lagoinha — R$ 450.000
- Lavrinhas — R$ 400.000
- Lorena — R$ 300.000
- Lourdes — R$ 462.000
- Louveira — R$ 874.000
- Luís Antônio — R$ 200.000
- Matão — R$ 450.000
- Mendonça — R$ 2.100.000
- Mococa — R$ 300.000
- Mogi das Cruzes — R$ 5.000.000
- Pedreira — R$ 200.000
- Piquerobi — R$ 486.000
- Platina — R$ 200.000
- Porto Ferreira — R$ 200.000
- Presidente Bernardes — R$ 200.000
- Queluz — R$ 200.000
- Ribeirão Pires — R$ 2.900.000
- Rio das Pedras — R$ 200.000
- Santa Cruz das Palmeiras — R$ 200.000
- Santa Fé do Sul — R$ 500.000
- Santo Antônio do Pinhal — R$ 450.000
- Santos — R$ 237.000
- São Bernardo do Campo — R$ 5.208.000
- São Caetano do Sul — R$ 200.000
- São Luiz do Paraitinga — R$ 450.000
- São Paulo — R$ 636.364
- Socorro — R$ 281.425
- Taquarivaí — R$ 300.000
- Tupã — R$ 600.000
- Urânia — R$ 600.000
- Urupês — R$ 351.407
- Vargem Grande Paulista — R$ 500.000
Tocantins
- Araguaína — R$ 462.000
- Augustinópolis — R$ 200.000
- Buriti do Tocantins — R$ 200.000
- Porto Nacional — R$ 562.851
- Pugmil — R$ 600.000
- São Miguel do Tocantins — R$ 200.000
Não perca o próximo
Programas novos, emendas indicadas e atos do Diário Oficial do seu município no WhatsApp, nos dias úteis. Escolha o município na página dele, ou mande ALERTAS e o nome do município.