Cláusula suspensiva em contrato de repasse: prazo, prorrogação e o que acontece se vencer
Cláusula suspensiva é a condição que segura o dinheiro do convênio ou do contrato de repasse até a prefeitura entregar as peças técnicas que faltavam na assinatura — projeto básico ou termo de referência, comprovação da propriedade do imóvel, licença ambiental. Pela regra geral, o prazo é de até 9 meses da assinatura, prorrogável até 18 no total, com pedido motivado até 45 dias antes do vencimento (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, art. 24, §§ 3º e 4º). Vencido o prazo sem as peças, o instrumento é extinto; o que tiver sido liberado para os projetos volta à União em 30 dias, com os rendimentos.
Conferido no texto oficial em · a norma de cada passo está ao lado dele e, com link, no fim da página.
Passo a passo
Ver o prazo e as peças pendentes
O prazo está numa cláusula específica do instrumento, e o Transferegov mostra o instrumento em cláusula suspensiva. Liste as peças que faltam e quem, na prefeitura, responde por cada uma (engenharia, meio ambiente, patrimônio).
Base: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, art. 24, § 3º, I
Saber qual regra de prazo vale para o seu instrumento
Regra geral: até 9 meses da assinatura, prorrogável até 18 no total. Regime simplificado (valor até o limite do art. 184-A da Lei nº 14.133/2021): até 9 meses, prorrogáveis uma vez por igual período. Instrumentos celebrados em 2025 sem as peças: a Portaria Conjunta nº 99/2025, art. 1º, fixou excepcionalmente 36 meses — mas, ao contrário do art. 2º, não mandou ajustar o Transferegov. Confira a data na cláusula do seu instrumento e no Transferegov; se aparecer o prazo de 9 meses, peça ao concedente ou à mandatária, por escrito e antes dessa data, o registro do prazo da portaria, e trabalhe com a data menor até ela mudar. Instrumentos de 2024: a mesma portaria (art. 3º) manda assegurar prazo mínimo de 36 meses, mediante prorrogação quando necessário — confira se a prorrogação foi feita. Firmados até 31/12/2023 e vigentes: o art. 2º prorrogou o prazo até 30/09/2026; essa data já passou, e a lista de portarias do Transferegov, conferida em 26/10/2026, não traz nova prorrogação — se o instrumento ainda aparece em cláusula suspensiva, fale com o concedente e veja o passo “Se o prazo vencer”.
Base: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, art. 24, § 3º; Portaria Conjunta nº 28/2024, art. 7º, § 2º; Portaria Conjunta nº 99/2025, arts. 1º a 3º
Montar as peças técnicas
Obra ou serviço de engenharia: anteprojeto ou projeto básico; comprovação da propriedade do imóvel (certidão do cartório de registro de imóveis); manifestação do órgão ambiental ou licença prévia, dispensa ou declaração de que o licenciamento fica com o contratado; e plano de sustentabilidade, quando o programa exigir. Demais objetos: termo de referência, a parte ambiental e o plano de sustentabilidade do equipamento. Outras aprovações (bombeiros, vigilância sanitária, patrimônio histórico, concessionárias) são responsabilidade da prefeitura.
Base: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, arts. 24, 24-A e 26
Inserir no Transferegov — é a inserção que conta
A condição é cumprida no momento em que as peças são inseridas no Transferegov. Depois, o concedente ou a mandatária têm 90 dias (prorrogáveis por 30) para verificar, pedir complementação, manifestar-se e retirar a condição. O dinheiro só é liberado depois da retirada.
Prazo: Antes do fim do prazo da cláusula
Base: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, art. 24, §§ 5º a 8º
Se não vai dar tempo: pedir prorrogação com 45 dias de antecedência
O pedido é da prefeitura, motivado, com a comprovação de que os procedimentos para cumprir a condição já começaram, e depende de aprovação do concedente ou da mandatária.
Prazo: Até 45 dias antes da data-limite
Base: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, art. 24, § 4º
Se o prazo vencer
Sem recurso liberado, o instrumento é extinto. Se houve liberação para elaborar as peças (até 5% do valor global), o recurso, com os rendimentos, é devolvido em até 30 dias — nas regras de transição e no regime simplificado, com a rescisão do instrumento. Sem a devolução, instaura-se tomada de contas especial.
Prazo: 30 dias para devolver
Base: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, art. 25, §§ 2º e 3º, e art. 91, III; Portaria Conjunta nº 99/2025, art. 1º, §§ 1º e 2º; Portaria Conjunta nº 28/2024, art. 9º
Quem age
Prefeitura (convenente)
Produz e insere as peças técnicas no prazo, ou pede a prorrogação, motivada, até 45 dias antes.
Concedente ou mandatária
Verifica as peças em até 90 dias (mais 30), retira a condição e decide sobre o pedido de prorrogação.
Erros comuns
- Deixar o pedido de prorrogação para as últimas semanas — o limite é 45 dias antes da data da cláusula.
- Esperar a resposta do concedente para começar a licença ou o projeto: o pedido de prorrogação exige provar que os procedimentos já começaram.
- Inserir peças técnicas que não batem com o plano de trabalho: no regime simplificado, o plano tem de ser ajustado às peças e, sem aderência entre o valor e o tipo de empreendimento, o instrumento pode ser rescindido (Portaria Conjunta nº 28/2024, art. 7º, §§ 2º-A a 2º-C, incluídos em julho de 2026).
- Esquecer aprovações além da licença ambiental — bombeiros, vigilância sanitária, patrimônio histórico, concessionárias.
- Confundir o prazo da cláusula suspensiva com a vigência do instrumento.
Veja o seu município
A página de cada município mostra o que o painel já lê das fontes públicas: os pagamentos de emendas e a situação de cada emenda Pix.
Vale o nome (“Terra Roxa”), o nome com o estado (“Bom Jesus/PI” — há seis Bom Jesus no país) ou o código do IBGE.
Perguntas frequentes
O que é cláusula suspensiva em contrato de repasse?
É a cláusula que adia a liberação do dinheiro até a prefeitura apresentar as peças técnicas que não estavam prontas na assinatura. A transferência só acontece depois que o concedente ou a mandatária retiram a condição (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, art. 24, §§ 3º e 8º).
Qual é o prazo da cláusula suspensiva?
Na regra geral, até 9 meses da assinatura, prorrogável desde que o total não passe de 18 meses (Portaria Conjunta nº 33/2023, art. 24, § 3º). Há regras próprias para o regime simplificado (Portaria Conjunta nº 28/2024, art. 7º, § 2º) e regras de transição para instrumentos firmados até 2025 (Portaria Conjunta nº 99/2025) — confira no Transferegov a data registrada para o seu instrumento e, se ela não refletir a portaria, peça o ajuste antes de ela vencer.
Como prorrogar a cláusula suspensiva?
Com pedido da prefeitura até 45 dias antes da data-limite, motivado e com a comprovação de que os procedimentos para cumprir a condição começaram; o concedente ou a mandatária analisam e aprovam (Portaria Conjunta nº 33/2023, art. 24, § 4º).
O que acontece se a cláusula suspensiva vencer?
Sem nenhum repasse, o instrumento é extinto (Portaria Conjunta nº 33/2023, art. 91, III). Se houve recurso liberado para as peças, ele é devolvido com os rendimentos em até 30 dias, sob pena de tomada de contas especial (art. 25, §§ 2º e 3º; Portaria Conjunta nº 99/2025, art. 1º).
Qual a diferença entre condição suspensiva e resolutiva?
Com a condição suspensiva, o direito só nasce quando ela se cumpre (Código Civil, art. 125) — no convênio, o dinheiro só é liberado depois das peças. Com a resolutiva, o negócio vale desde já e se desfaz se ela acontecer (Código Civil, arts. 127 e 128).
Emenda parlamentar pode ser empenhada sem projeto de engenharia ou licença ambiental?
Pode: nesses dois casos a emenda é empenhada, e o projeto e a licença devem ser providenciados no prazo da cláusula suspensiva (Lei Complementar nº 210/2024, art. 10, § 3º).
Palavras desta página
- Cláusula suspensiva
- A condição que segura o dinheiro até a prefeitura entregar as peças técnicas que faltavam na assinatura.
- Peças técnicas
- Projeto básico ou termo de referência, comprovação da propriedade do imóvel, licença ambiental (ou dispensa) e, quando o programa exigir, plano de sustentabilidade.
- Concedente e mandatária
- Concedente é o órgão federal que repassa o recurso; mandatária é a instituição financeira oficial federal que celebra e opera o contrato de repasse em nome da União (Portaria Conjunta nº 33/2023, art. 10, V e XI).
- Convenente
- Quem recebe o recurso e executa o objeto — aqui, a prefeitura.
- Vigência
- O prazo em que o convênio ou contrato de repasse vale, fixado conforme o tempo previsto para concluir o objeto (Portaria Conjunta nº 33/2023, art. 35, VII).
- Tomada de contas especial
- Processo para apurar responsabilidade e cobrar o ressarcimento de dano ao dinheiro federal (Portaria Conjunta nº 33/2023, art. 104).
- Transferegov
- Plataforma do governo federal onde a prefeitura registra emendas Pix, convênios e contratos de repasse — plano de trabalho, execução e prestação de contas.
Normas citadas
Lidas no texto oficial em 24/10/2026, salvo quando a própria citação diz de onde veio o texto. Norma muda por portaria e comunicado: se mudar, o guia muda.