Prorrogação de ofício de convênio: quando cabe e quando a prefeitura precisa pedir
A prorrogação “de ofício” é obrigação do concedente (ou da mandatária, no contrato de repasse) quando ELE atrasou a liberação dos recursos: a vigência é prorrogada antes do fim, pelo exato período do atraso, sem pedido da prefeitura e sem análise jurídica prévia (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, art. 35, XXIV, e art. 47). Atraso que vem da execução — projeto, licença, licitação, obra parada — não é de ofício: a prefeitura tem de pedir a alteração, formalizada e justificada, no mínimo 60 dias antes do fim da vigência (art. 46).
Conferido no texto oficial em · a norma de cada passo está ao lado dele e, com link, no fim da página.
Passo a passo
Ver a data de fim da vigência e a causa do atraso
A vigência está fixada no instrumento e aparece no Transferegov. A pergunta que decide o caminho: o atraso foi na liberação do dinheiro (do concedente) ou na execução (da prefeitura ou de terceiros)?
Base: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, art. 35, VII
Atraso na liberação: conferir a prorrogação de ofício
O concedente ou a mandatária têm de prorrogar a vigência antes do término, limitada ao exato período do atraso, sem análise prévia da área jurídica. Confira se a nova data foi registrada; se não foi, avise o concedente por escrito antes do fim da vigência — a obrigação é dele, e o registro do aviso é seu.
Prazo: Antes do término da vigência
Base: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, art. 35, XXIV, e art. 47
Atraso na execução: pedir a prorrogação a tempo
A alteração da vigência é pedida pela prefeitura, por proposta formalizada e justificada. A prorrogação é excepcional: paralisação ou atraso por decisão judicial, recomendação ou determinação de órgão de controle, caso fortuito ou força maior; ou, justificada pelo convenente e aceita pelo concedente, equipamento ou custeio que exigiu adequação, ou obra que não pôde começar ou parou por evento imprevisível. O prazo pedido tem de ser compatível com o atraso e viável para concluir o objeto.
Prazo: No mínimo 60 dias antes do fim da vigência
Base: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, art. 46 e art. 35, §§ 4º e 5º
Convênio do regime simplificado: a mesma lógica
Nos instrumentos de valor até o limite do art. 184-A da Lei nº 14.133/2021, regidos pela Portaria Conjunta nº 28/2024, a prorrogação de ofício por atraso na liberação e as hipóteses de prorrogação excepcional são as mesmas.
Base: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024, art. 10, XII e §§ 1º a 3º
Instrumentos com cláusula suspensiva da Portaria nº 99/2025
A Portaria Conjunta nº 99/2025 manda não considerar, para os instrumentos de que ela trata, os limites de vigência por nível do art. 35, VII, da Portaria Conjunta nº 33/2023, nem os prazos de vigência do art. 10, IV, da Portaria Conjunta nº 28/2024 e do art. 27, V, da Portaria Interministerial nº 424/2016: a vigência passa a seguir a previsão de execução do plano de trabalho. Ela trata dos instrumentos de 2025 com peças técnicas apresentadas depois da assinatura (art. 1º), dos de 2024 (art. 3º) e dos firmados até 2023 que estavam vigentes (art. 2º). Se o seu instrumento está numa dessas situações, confira a vigência registrada no Transferegov e, se ela não refletir a portaria, peça o ajuste ao concedente ou à mandatária, por escrito, antes da data que aparece lá.
Base: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 99/2025, arts. 1º a 4º
Se a vigência acabar
Saldos e rendimentos são devolvidos em até 30 dias, prazo improrrogável, e a prestação de contas final vence em até 60 dias. Sem prestação de contas, o concedente notifica com prazo de até 45 dias e, depois, registra a inadimplência no Transferegov.
Prazo: 30 dias (saldo) e 60 dias (prestação de contas) do fim da vigência
Base: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, art. 95, § 1º, e art. 96
Quem age
Concedente ou mandatária
Prorroga de ofício, antes do fim, quando atrasou a liberação; analisa os pedidos de alteração.
Prefeitura (convenente)
Pede a prorrogação com pelo menos 60 dias de antecedência quando o atraso é na execução, e presta contas.
Erros comuns
- Esperar a prorrogação “de ofício” quando o atraso foi da obra, do projeto ou da licitação — nesses casos é preciso pedir.
- Pedir com menos de 60 dias para o fim da vigência.
- Pedir um prazo longo sem relação com o atraso: a prorrogação tem de ser compatível com o período do atraso.
- Confundir a vigência do convênio com o prazo da cláusula suspensiva — são prazos diferentes, com regras diferentes.
Veja o seu município
A página de cada município mostra o que o painel já lê das fontes públicas: os pagamentos de emendas e a situação de cada emenda Pix.
Vale o nome (“Terra Roxa”), o nome com o estado (“Bom Jesus/PI” — há seis Bom Jesus no país) ou o código do IBGE.
Perguntas frequentes
O que é prorrogação de ofício de convênio?
É a prorrogação da vigência feita pelo próprio concedente (ou mandatária) quando ele deu causa a atraso na liberação dos recursos, antes do término e pelo exato período do atraso (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, art. 35, XXIV). Dispensa análise prévia da área jurídica (art. 47).
A prefeitura precisa pedir a prorrogação de ofício?
Não: é obrigação do concedente. Mas vale conferir se a nova data foi registrada e, se não foi, avisar por escrito antes do fim da vigência.
Qual o prazo para pedir prorrogação de convênio?
A proposta de alteração, formalizada e justificada, tem de chegar ao concedente ou à mandatária no mínimo 60 dias antes do término da vigência (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, art. 46).
Convênio assinado antes de setembro de 2023 segue essas regras?
Segue as normas vigentes na data em que foi celebrado. A Portaria Conjunta nº 33/2023, em vigor desde 01/09/2023, pode ser aplicada a ele no que beneficiar a execução do objeto e a análise da prestação de contas, mediante termo aditivo, quando couber, analisado pelo concedente ou pela mandatária (arts. 2º e 118).
E se a vigência acabar sem prorrogação?
A prefeitura devolve os saldos, incluídos os rendimentos, em até 30 dias, e apresenta a prestação de contas final em até 60 dias (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, arts. 95 e 96).
Palavras desta página
- Concedente e mandatária
- Concedente é o órgão federal que repassa o recurso; mandatária é a instituição financeira oficial federal que celebra e opera o contrato de repasse em nome da União (Portaria Conjunta nº 33/2023, art. 10, V e XI).
- Convenente
- Quem recebe o recurso e executa o objeto — aqui, a prefeitura.
- Vigência
- O prazo em que o convênio ou contrato de repasse vale, fixado conforme o tempo previsto para concluir o objeto (Portaria Conjunta nº 33/2023, art. 35, VII).
- Transferência voluntária
- Repasse da União que não é obrigação constitucional nem legal — o caso típico é o convênio.
- Tomada de contas especial
- Processo para apurar responsabilidade e cobrar o ressarcimento de dano ao dinheiro federal (Portaria Conjunta nº 33/2023, art. 104).
- Transferegov
- Plataforma do governo federal onde a prefeitura registra emendas Pix, convênios e contratos de repasse — plano de trabalho, execução e prestação de contas.
Normas citadas
Lidas no texto oficial em 24/10/2026, salvo quando a própria citação diz de onde veio o texto. Norma muda por portaria e comunicado: se mudar, o guia muda.