CRP vencido: o que fazer
O Certificado de Regularidade Previdenciária do município com regime próprio de previdência — não o registro no Conselho Regional de Psicologia.
O CRP atesta que o regime próprio de previdência do município cumpre a Lei nº 9.717/1998. Sem ele, a União não faz transferência voluntária nem celebra convênio, acordo, empréstimo ou financiamento com o município (Constituição, art. 167, XIII; Lei nº 9.717/1998, art. 7º; Decreto nº 3.788/2001). O caminho é consultar o CADPREV, identificar a pendência, corrigi-la na origem e renovar o certificado pela via administrativa — o TCE-SP (Comunicado SDG nº 08/2026) recomenda não depender de liminar.
Conferido no texto oficial em · a norma de cada passo está ao lado dele e, com link, no fim da página.
Passo a passo
Consultar a situação no CADPREV
O Ministério da Previdência Social disponibiliza o CRP por meio eletrônico; a consulta pública por ente fica no CADPREV, acessível pela página do CRP no site do ministério.
Base: Decreto nº 3.788/2001, art. 1º, parágrafo único
Identificar o que impede o certificado — e acompanhar sempre
Descubra no CADPREV a pendência que impede a emissão e mantenha a checagem permanente, não só quando um convênio vai ser assinado.
Base: TCE-SP, Comunicado SDG nº 08/2026, recomendação 1
Corrigir na origem, com o que de fato aconteceu
A pendência é corrigida onde nasceu — no regime próprio, na folha, na contabilidade — e a correção é registrada pelo canal oficial. Não é preencher campo para destravar o certificado.
Base: Lei nº 9.717/1998 (as regras que o CRP atesta); Decreto nº 3.788/2001, art. 1º
Preferir a renovação administrativa à liminar
Certificado obtido só por decisão judicial provisória é precário: o TCE-SP recomenda priorizar a renovação ou obtenção do CRP pela via administrativa.
Base: TCE-SP, Comunicado SDG nº 08/2026, recomendação 2
Avaliar o Pró-Regularidade RPPS
É o programa do Ministério da Previdência Social para regularizar regimes próprios. Segundo o TCE-SP, a adesão é obrigatória para quem quiser o parcelamento excepcional de débitos da Emenda Constitucional nº 136/2025, em até 300 parcelas, cujo prazo de formalização foi 31/08/2026.
Base: TCE-SP, Comunicado SDG nº 08/2026, recomendação 3
Saber o que fica bloqueado enquanto isso
Ficam suspensas as transferências voluntárias da União, a celebração de acordos, contratos, convênios e ajustes, e os empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos federais e de instituições financeiras federais. O CRP é juntado ao processo de cada ato — por isso o vencimento aparece justamente na hora de assinar.
Base: Constituição Federal, art. 167, XIII; Lei nº 9.717/1998, art. 7º; Decreto nº 3.788/2001, arts. 1º e 2º
Quem age
Prefeitura e regime próprio (RPPS)
Corrigem a pendência na origem e pedem a renovação do CRP.
Ministério da Previdência Social
Emite o CRP e mantém a consulta no CADPREV.
Órgão federal que repassa
Junta o CRP ao processo de cada transferência ou convênio (Decreto nº 3.788/2001, art. 2º).
Erros comuns
- Contar com liminar: o TCE-SP trata o CRP obtido só por decisão judicial provisória como precário.
- Descobrir o vencimento só na véspera de assinar o convênio — o CRP é exigido no processo de cada ato.
- Olhar a situação só quando aparece um problema, em vez de acompanhar o CADPREV continuamente.
Veja o seu município
A página de cada município mostra o que o painel já lê das fontes públicas: os pagamentos de emendas e a situação de cada emenda Pix.
Vale o nome (“Terra Roxa”), o nome com o estado (“Bom Jesus/PI” — há seis Bom Jesus no país) ou o código do IBGE.
Perguntas frequentes
O que significa CRP vencido?
Que o município não tem, naquele momento, Certificado de Regularidade Previdenciária válido — o documento que atesta que o regime próprio de previdência dos servidores cumpre a Lei nº 9.717/1998 (Decreto nº 3.788/2001, art. 1º).
O que o CRP vencido bloqueia?
Transferências voluntárias da União, convênios, acordos, contratos e ajustes, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos federais, e empréstimos de instituições financeiras federais (Constituição, art. 167, XIII; Lei nº 9.717/1998, art. 7º).
CRP obtido por liminar resolve?
É precário. O TCE-SP (Comunicado SDG nº 08/2026) encontrou entes paulistas com CRP vencido ou obtido por decisão judicial e recomendou priorizar a regularização administrativa.
Onde consultar o CRP do município?
No CADPREV, a consulta pública do Ministério da Previdência Social, acessível pela página do Certificado de Regularidade Previdenciária no site do ministério.
Palavras desta página
- CRP
- Certificado de Regularidade Previdenciária: atesta que o regime próprio de previdência do município cumpre a Lei nº 9.717/1998.
- RPPS
- Regime próprio de previdência social: a previdência dos servidores efetivos do município, quando ele tem uma.
- CADPREV
- Sistema do Ministério da Previdência Social onde se consulta a situação do CRP de cada ente.
- Transferência voluntária
- Repasse da União que não é obrigação constitucional nem legal — o caso típico é o convênio.
- TCE-SP
- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão de controle externo do estado. É um tribunal — não confundir com a tomada de contas especial.
Normas citadas
Lidas no texto oficial em 24/10/2026, salvo quando a própria citação diz de onde veio o texto. Norma muda por portaria e comunicado: se mudar, o guia muda.