Plano de trabalho emenda Pix: como preencher, enviar e não perder o prazo

1. 1.Dar ciência da emenda no Transferegov

   Quando a emenda aparece no Transferegov, o gestor da prefeitura registra a ciência: preenche o plano de trabalho, indica o banco e a agência e informa o e-mail institucional da Câmara Municipal. A conta específica é aberta pelo próprio Transferegov, em nome do município.

   Prazo: Na janela de aceite do ciclo, publicada por comunicado no Transferegov

   Base: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 5º, §§ 1º e 2º

2. 2.Preencher com o que será feito de verdade

   O plano precisa trazer: a ligação entre a finalidade e o objeto indicado pelo autor; metas mensuráveis para o valor total; a ação do orçamento municipal onde o recurso entra; a declaração de que não vai para pessoal, encargos sociais nem dívida; o prazo de execução dentro dos limites; os e-mails dos conselhos locais e do tribunal de contas; e, se o recurso for para a saúde, o parecer prévio das instâncias de governança do SUS.

   Base: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 5º, § 1º, I

3. 3.Enviar — “Concluído” não é enviado

   No Transferegov, o botão “Concluir” só trava a edição. É preciso clicar em “Enviar Plano de Trabalho para Análise”. Plano “Em Elaboração” ou “Concluído” é plano não enviado, e não apresentar o plano no prazo é impedimento.

   Base: Comunicado nº 22/2025; tutorial “Complementação de Plano de Trabalho” (MGI); Lei Complementar nº 210/2024, art. 10, X

4. 4.Acompanhar a análise todos os dias

   O ministério da área aprova, pede complementação ou reprova. Acompanhar a avaliação e responder aos pedidos é responsabilidade do gestor da prefeitura. Não há empenho enquanto o plano está em complementação, em análise ou reprovado.

   Base: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 7º, §§ 4º e 5º

5. 5.Responder a complementação dentro do prazo

   Com um pedido de complementação, o plano fica “Em Complementação”. Ajuste e reenvie. Para editar e reenviar, o servidor precisa do perfil “Gestor Recebedor – Especiais – Nível 1”. Complementação não feita, ou feita fora do prazo, é impedimento.

   Prazo: Dentro da janela de análise do ciclo, publicada por comunicado

   Base: Lei Complementar nº 210/2024, art. 10, XI; tutorial “Complementação de Plano de Trabalho” (MGI)

6. 6.Se o plano for reprovado, ler o parecer

   Reprovação é impedimento. O parecer do ministério fica registrado no plano de ação. Para planos de emendas de 2024 ou antes, a prefeitura tem 30 dias da notificação para reenviar o plano ajustado; enquanto não houver nova análise aprovando ou a devolução do valor reprovado, atualizado, ficam suspensas novas emendas Pix para o município.

   Prazo: Planos de 2024 ou antes: 30 dias da notificação para reenviar

   Base: Lei Complementar nº 210/2024, art. 10, XIII; Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 7º, § 2º; Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, art. 3º, § 8º, e art. 6º

7. 7.Emendas de 2020 a 2024: o plano também é obrigatório

   Os planos dessas emendas estão dispensados de análise (situação “Legado ADPF 854 STF / NT - TCU”), mas precisam estar cadastrados. Plano não enviado de emenda recebida antes de 2025 impede o município de receber novas emendas Pix.

   Base: STF, ADPF 854, decisão de 24/08/2025, item III; Comunicado nº 33/2025; Comunicado nº 33/2026, item 7

• Prefeitura

  Dá ciência, preenche e ENVIA o plano, acompanha a análise e responde aos pedidos de complementação no prazo.

• Ministério da área

  Analisa o plano: aprova, pede complementação ou reprova.

• Autor da emenda (parlamentar)

  Indica o objeto e o valor; depois de registrado um impedimento, é quem pode saneá-lo no SIOP.

• Clicar em “Concluir” e achar que o plano foi enviado.
• Não acompanhar o plano durante a análise e perder o pedido de complementação.
• Não ter servidor com o perfil “Gestor Recebedor – Especiais – Nível 1”, exigido para editar e reenviar.
• Escrever metas que não dá para medir — a portaria exige metas mensuráveis para o valor total.
• Esquecer o parecer prévio das instâncias do SUS quando o recurso vai para a saúde.
• Achar que emenda de 2020 a 2024 não precisa de plano porque não é analisada.

Vale o nome (“Terra Roxa”), o nome com o estado (“Bom Jesus/PI” — há seis Bom Jesus no país) ou o código do IBGE.

Emenda Pix

Nome popular da transferência especial (Constituição, art. 166-A, I): a emenda individual vai direto à conta do município, sem convênio.

Transferegov

Plataforma do governo federal onde a prefeitura registra emendas Pix, convênios e contratos de repasse — plano de trabalho, execução e prestação de contas.

Plano de trabalho

O que será feito com o recurso: objeto, metas mensuráveis, ação do orçamento e prazo de execução.

Impedimento de ordem técnica

O registro que bloqueia a execução da emenda; as hipóteses estão na Lei Complementar nº 210/2024, art. 10.

SIOP

Sistema de orçamento do governo federal onde o autor da emenda indica, remaneja e saneia impedimentos.

Restos a pagar

Despesa empenhada num ano e paga no seguinte. Emenda impedida não pode ser inscrita.

STF e ADPF 854

Supremo Tribunal Federal. A ADPF 854 é a ação em que o STF tem dado ordens sobre as emendas parlamentares — entre elas, o cadastro dos planos de trabalho das emendas Pix, a análise dos relatórios de gestão e as contas específicas por emenda.

TCU

Tribunal de Contas da União: fiscaliza o uso do dinheiro federal. Na emenda Pix, fixa prazo para o ente omisso regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 7º).

MGI

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Assina, com outros ministérios, as portarias das transferências e publica no Transferegov os comunicados e tutoriais.

• Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025
• Comunicado nº 22/2025 (Transferegov)
• Tutoriais das Transferências Especiais (MGI)
• Lei Complementar nº 210/2024
• Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025
• STF, ADPF 854 — decisão de 24/08/2025 (íntegra anexa à Nota Jurídica AGU nº 649/2025) e decisão de 21/07/2026, que resume a de 09/06/2026 (citada por extenso: a página oficial não estava acessível)
• Comunicado nº 33/2025 (Transferegov)
• Comunicado nº 33/2026 (SRI/PR, MGI e MPO)
• Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026 (alterada pela nº 3/2026)

• A emenda ficou impedida. E agora?Guia: Impedimento técnico de emenda
• Quando e como fazer o relatório de gestão da emenda Pix?Guia: Relatório de gestão da emenda Pix
• O que a prefeitura precisa fazer depois de receber a emenda Pix?Guia: Prestação de contas da emenda Pix