Prestação de contas emenda Pix: o que a prefeitura faz depois de receber
Na emenda Pix não há convênio: a prestação de contas é o relatório de gestão no Transferegov, somado às obrigações que começam no dia do recebimento — comunicar a Câmara e os tribunais de contas em 30 dias, notificar o conselho da área em 30 dias, registrar a programação em 60 dias, movimentar só pela conta específica, executar no mesmo grupo de despesa e concluir o objeto no prazo. O TCU fiscaliza as condições da Constituição; o tribunal de contas do estado ou do município, a regularidade das despesas (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 1º).
Conferido no texto oficial em · a norma de cada passo está ao lado dele e, com link, no fim da página.
Passo a passo
Em até 30 dias do recebimento: comunicar
Comunicar à Câmara Municipal, ao TCU e ao tribunal de contas do estado ou do município o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução, com ampla publicidade. No mesmo prazo, notificar o conselho local ou a instância de controle social da área onde o recurso será aplicado.
Prazo: 30 dias do recebimento
Base: Lei Complementar nº 210/2024, art. 8º, parágrafo único; Lei nº 15.321/2025 (LDO 2026), art. 85; Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 2º, § 3º
Em até 60 dias: registrar a programação no Transferegov
Inserir a descrição do objeto com as metas, a estimativa dos recursos (separando o que vem da emenda e de outras fontes), a classificação da despesa em corrente e de capital, a previsão de conclusão e a notificação feita ao conselho.
Prazo: 60 dias do recebimento
Base: Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 2º, § 6º
Pôr no orçamento e registrar a receita
Incluir os créditos na lei orçamentária do município, na ação indicada no plano de trabalho, e registrar a receita na classificação do Tesouro Nacional.
Base: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, arts. 16 e 17
Executar pela conta específica, no mesmo grupo de despesa
O recurso é movimentado só na conta específica da transferência, vedada a transferência para outras contas, e executado no mesmo grupo de natureza da despesa em que foi transferido. Enquanto não é usado, fica aplicado; saldo e rendimentos podem acrescentar metas e etapas correlatas ao objeto aprovado, sem pedir autorização. As contratações vão ao PNCP.
Base: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 5º, § 3º, e arts. 19 e 20; Lei nº 15.321/2025 (LDO 2026), art. 84, § 1º
Relatório de gestão: parcial todo 30 de junho, final ao concluir
É o coração da prestação de contas da emenda Pix. O parcial vence em 30 de junho do ano seguinte ao recebimento e é atualizado todo ano; o final entra ao concluir o objeto e é analisado pelo ministério da área.
Prazo: Todo 30 de junho, a partir do ano seguinte ao recebimento
Base: Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º; Lei nº 15.321/2025 (LDO 2026), art. 84, § 2º
Concluir o objeto no prazo de execução
36 meses (até R$ 2,5 milhões), 48 (até R$ 5 milhões) ou 60 meses (acima), contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao recebimento. A prorrogação é excepcional: atraso na liberação, ou paralisação por decisão judicial, órgão de controle, caso fortuito ou força maior.
Prazo: 36, 48 ou 60 meses, conforme o valor
Base: Instrução Normativa TCU nº 93/2024, arts. 4º e 5º; Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 22
Se for devolver, devolver pelo Transferegov
A devolução (por decisão do próprio município, de órgão de controle ou judicial) é feita por GRU no PagTesouro, gerada pelo Transferegov, e precisa constar do relatório de gestão. O valor devolvido não volta ao município nem gera crédito ao autor.
Base: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 25
Guardar os documentos por cinco anos
Contados da inserção do relatório de gestão final.
Base: Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 3º; Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 24
Quem age
Prefeitura
Comunica, registra a programação, executa pela conta específica e presta contas no relatório de gestão.
Ministério da área
Analisa o relatório de gestão final.
TCU
Fiscaliza as condições da Constituição (conta, grupo de despesa, finalidade).
Tribunal de contas do estado ou do município
Fiscaliza a regularidade das despesas feitas com o recurso (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 1º, § 2º).
Erros comuns
- Tirar o dinheiro da conta específica para outra conta da prefeitura — é vedado.
- Executar custeio com recurso transferido como investimento, ou o contrário.
- Não registrar as contratações no PNCP.
- Achar que a prestação de contas é só no fim: o relatório parcial é anual.
- Perder os 30 dias para comunicar a Câmara, os tribunais de contas e o conselho da área.
Veja o seu município
A página de cada município mostra, emenda Pix por emenda Pix, o que está pendente, o motivo publicado e quem precisa agir.
Vale o nome (“Terra Roxa”), o nome com o estado (“Bom Jesus/PI” — há seis Bom Jesus no país) ou o código do IBGE.
Perguntas frequentes
Emenda Pix tem prestação de contas?
Tem. Não há convênio, mas há relatório de gestão no Transferegov (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º; LDO 2026, art. 84, § 2º), analisado pelos ministérios, e o TCU instaura tomada de contas especial quando a omissão não é regularizada (art. 7º).
Quem fiscaliza a emenda Pix: o TCU ou o tribunal de contas do estado?
Os dois, cada um numa parte. O TCU fiscaliza as condições da Constituição para a transferência especial; o tribunal de contas a que o município está vinculado fiscaliza a regularidade das despesas (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 1º e § 2º).
Posso usar o rendimento da aplicação financeira?
Sim, para acrescentar metas e etapas correlatas ao objeto aprovado no plano de trabalho, sem pedir autorização; o rendimento tem o mesmo grupo de despesa da transferência (Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 20).
Qual o prazo para comunicar a Câmara Municipal?
30 dias do recebimento, com o valor, o plano de trabalho e o cronograma de execução — e o mesmo vale para o TCU e o tribunal de contas do estado ou do município (Lei Complementar nº 210/2024, art. 8º, parágrafo único; LDO 2026, art. 85).
Como devolver recurso de emenda Pix?
Por GRU no PagTesouro, gerada pelo Transferegov, com o registro no relatório de gestão. O valor devolvido não volta ao município (Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 25).
Palavras desta página
- Emenda Pix
- Nome popular da transferência especial (Constituição, art. 166-A, I): a emenda individual vai direto à conta do município, sem convênio.
- Relatório de gestão
- A prestação de contas da emenda Pix no Transferegov: parcial todo 30 de junho, final ao concluir o objeto.
- GND
- Grupo de natureza da despesa: custeio (corrente) ou investimento (capital).
- PNCP
- Portal Nacional de Contratações Públicas, onde se registram as contratações (Lei nº 14.133/2021, art. 174).
- GRU
- Guia de Recolhimento da União — o boleto de devolução, gerado no PagTesouro pelo Transferegov.
- Tomada de contas especial
- Processo para apurar responsabilidade e cobrar o ressarcimento de dano ao dinheiro federal (Portaria Conjunta nº 33/2023, art. 104).
- TCU
- Tribunal de Contas da União: fiscaliza o uso do dinheiro federal. Na emenda Pix, fixa prazo para o ente omisso regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 7º).
- LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias: a lei de cada ano com as regras para fazer e executar o orçamento federal. A de 2026 é a Lei nº 15.321/2025.
- MGI
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Assina, com outros ministérios, as portarias das transferências e publica no Transferegov os comunicados e tutoriais.
- Transferegov
- Plataforma do governo federal onde a prefeitura registra emendas Pix, convênios e contratos de repasse — plano de trabalho, execução e prestação de contas.
Normas citadas
Lidas no texto oficial em 24/10/2026, salvo quando a própria citação diz de onde veio o texto. Norma muda por portaria e comunicado: se mudar, o guia muda.