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Relatório de gestão emenda Pix: prazo, o que entra e como registrar

O relatório de gestão é a prestação de contas da emenda Pix. O primeiro (parcial) entra no Transferegov até 30 de junho do ano seguinte ao recebimento e é atualizado todo 30 de junho até o fim da execução; ao concluir o objeto, entra o relatório final (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 1º). Sem ele, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (art. 7º).

Conferido no texto oficial em · a norma de cada passo está ao lado dele e, com link, no fim da página.

Passo a passo

  1. Saber quando o recurso foi recebido

    Os prazos contam do recebimento. O relatório parcial vence em 30 de junho do ano seguinte. A execução do objeto conta a partir de 1º de janeiro do ano seguinte: 36 meses para emendas de até R$ 2,5 milhões, 48 meses até R$ 5 milhões e 60 meses acima disso.

    Prazo: Parcial: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento

    Base: Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 1º, e art. 4º

  2. Juntar os documentos da execução real

    O relatório detalha o objeto e a execução orçamentária e financeira, com: os documentos das contratações; contratos, notas de empenho, notas fiscais, recibos, ordens bancárias, extratos da conta e termos de recebimento; a justificativa, se houve prorrogação do prazo de execução; o processo de apuração, se houve desvio; e a declaração assinada do responsável de que cumpriu as condições da Constituição.

    Base: Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º

  3. Registrar o relatório parcial até 30 de junho

    No módulo de Transferências Especiais, o relatório do tipo “Parcial” é salvo e continua editável. Na versão do módulo disponível desde novembro de 2024, o relatório só abre com o plano de trabalho registrado.

    Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento

    Base: Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 1º; tutorial “Relatório de Gestão” (MGI); Comunicado nº 38/2024

  4. Atualizar todo 30 de junho, até o fim da execução

    O parcial é atualizado uma vez por ano, sempre com o que foi de fato executado até ali.

    Prazo: Todo 30 de junho, enquanto durar a execução

    Base: Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 1º; Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 23

  5. Ao concluir o objeto, enviar o relatório final

    O relatório do tipo “Final” é enviado para análise do ministério da área e, depois de enviado, não pode mais ser alterado.

    Prazo: Ao final da execução do objeto

    Base: Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 1º; tutorial “Relatório de Gestão” (MGI); Portaria Conjunta nº 2/2026, art. 2º-A, II, “g” (incluído pela Portaria Conjunta nº 3/2026)

  6. Guardar os documentos por cinco anos

    Os documentos da execução ficam guardados pela prefeitura por cinco anos, contados da inserção do relatório final.

    Base: Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 3º; Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 24

Quem age

  • Prefeitura

    Elabora e registra o relatório parcial todo 30 de junho e o final ao concluir, com a execução real.

  • Ministério da área

    Analisa o relatório de gestão final.

  • TCU

    Fiscaliza as condições da Constituição; havendo omissão, fixa prazo e, sem regularização, instaura tomada de contas especial.

Erros comuns

  • Esperar o fim da obra para fazer o primeiro relatório — o parcial é anual, desde o ano seguinte ao recebimento.
  • Lançar números que não batem com os documentos (empenho, liquidação, pagamento, extrato): o relatório é o retrato do executado real.
  • Deixar o relatório final para depois do fim do prazo de execução.
  • Esquecer de registrar no relatório uma devolução feita por GRU (Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 25, § 2º).
  • Achar que a obrigação é do prefeito que recebeu: ela é do município, independentemente do gestor (Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 26).

Veja o seu município

A página de cada município mostra, emenda Pix por emenda Pix, o que está pendente, o motivo publicado e quem precisa agir.

Vale o nome (“Terra Roxa”), o nome com o estado (“Bom Jesus/PI” — há seis Bom Jesus no país) ou o código do IBGE.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo do relatório de gestão da emenda Pix?

30 de junho do ano seguinte ao recebimento do recurso, com atualização a cada 30 de junho até o fim da execução, quando entra o relatório final (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 1º; Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 23).

Qual a diferença entre relatório parcial e relatório final?

O parcial é o relatório anual, salvo no Transferegov e ainda editável. O final é o do encerramento: é enviado para análise do ministério da área e, depois disso, não pode ser alterado (tutorial “Relatório de Gestão”, MGI).

O que acontece se a prefeitura não enviar o relatório de gestão?

O TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 7º). A LDO 2026 prevê ainda a suspensão imediata das transferências até a regularização (Lei nº 15.321/2025, art. 84, § 4º).

Existe multa do STF para quem não enviou o relatório?

Para um grupo específico, sim. Segundo a decisão de 21/07/2026 na ADPF 854, que resume a de 09/06/2026, o STF fixou multa diária de 1% do valor da emenda para entes omissos em plano de trabalho, complementação ou relatório de gestão nas emendas Pix de 2020 a 2024 destinadas a eventos (Ministério do Turismo). Não é uma regra geral para toda emenda Pix.

O prefeito anterior recebeu a emenda. Quem faz o relatório?

O município. As obrigações de transparência da emenda Pix são do ente beneficiado, independentemente do gestor que recebeu os recursos (Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, art. 26).

Dá para prorrogar o prazo de execução?

Só em dois casos: atraso na liberação dos recursos, pelo período do atraso; ou paralisação por decisão judicial, recomendação ou determinação de órgão de controle, caso fortuito ou força maior, pelo período da paralisação. A justificativa vai no relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, arts. 5º e 3º, § 2º, III).

Palavras desta página

Emenda Pix
Nome popular da transferência especial (Constituição, art. 166-A, I): a emenda individual vai direto à conta do município, sem convênio.
Relatório de gestão
A prestação de contas da emenda Pix no Transferegov: parcial todo 30 de junho, final ao concluir o objeto.
Transferegov
Plataforma do governo federal onde a prefeitura registra emendas Pix, convênios e contratos de repasse — plano de trabalho, execução e prestação de contas.
Tomada de contas especial
Processo para apurar responsabilidade e cobrar o ressarcimento de dano ao dinheiro federal (Portaria Conjunta nº 33/2023, art. 104).
GRU
Guia de Recolhimento da União — o boleto de devolução, gerado no PagTesouro pelo Transferegov.
TCU
Tribunal de Contas da União: fiscaliza o uso do dinheiro federal. Na emenda Pix, fixa prazo para o ente omisso regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 7º).
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias: a lei de cada ano com as regras para fazer e executar o orçamento federal. A de 2026 é a Lei nº 15.321/2025.
STF e ADPF 854
Supremo Tribunal Federal. A ADPF 854 é a ação em que o STF tem dado ordens sobre as emendas parlamentares — entre elas, o cadastro dos planos de trabalho das emendas Pix, a análise dos relatórios de gestão e as contas específicas por emenda.
MGI
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Assina, com outros ministérios, as portarias das transferências e publica no Transferegov os comunicados e tutoriais.

Normas citadas

Lidas no texto oficial em 24/10/2026, salvo quando a própria citação diz de onde veio o texto. Norma muda por portaria e comunicado: se mudar, o guia muda.

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