Emendas parlamentares de Brasília (DF)

Emenda Pix é o nome popular da transferência especial (art. 166-A da Constituição): o parlamentar indica o valor e ele vai direto à conta do município, sem convênio. Em troca, a prefeitura registra no Transferegov o plano de trabalho, a execução e o relatório de gestão.

Impedimento é o bloqueio da emenda antes do pagamento. Nem todo impedimento é culpa da prefeitura: em 2025, a maior parte foi registrada porque o órgão federal não concluiu a análise do plano no prazo. Por isso cada alerta diz quem precisa agir — e o motivo aparece com as palavras exatas publicadas no Transferegov.

O Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, do Tesouro Nacional) mostra, item a item, se o município comprovou as exigências para receber transferência voluntária — certidões federais, envio de relatórios ao Siconfi e ao Siope, prestação de contas de convênios, limites constitucionais. É o cadastro que o órgão federal consulta antes de assinar convênio ou contrato de repasse. A data de cada item é até quando a comprovação vale; o que cada item exige, a base legal, a fonte e a regra da validade estão no art. 12 da Instrução Normativa STN/MF nº 8, de 29 de janeiro de 2025. Regularizado na fonte, o Cauc se atualiza sozinho no primeiro dia útil seguinte (art. 10, § 1º).

“!” quer dizer que o Cauc não comprovou a exigência — não, sozinho, que o município a descumpriu: a regularidade pode ser comprovada por documento válido diretamente ao órgão concedente (IN STN/MF nº 8/2025, art. 10, §§ 2º e 3º). “Desabilitado” quer dizer que o Cauc não está verificando o item agora — a exigência continua: na impossibilidade de verificação pelo Cauc, o município “deverá comprovar sua regularidade mediante apresentação de documento válido diretamente à concedente” (mesma IN, art. 10, § 2º).

O que trava e o que não trava. A pendência pode travar convênio e contrato de repasse. Não trava o que a Constituição ou a lei já determinam, como o FPM e os repasses do SUS: transferência voluntária é a que “não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde” (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 25). A mesma lei excetua da suspensão as transferências voluntárias para ações de educação, saúde e assistência social (art. 25, § 3º). E a transferência da União para emenda individual ou de bancada “independerá da adimplência do ente federativo destinatário” (Constituição, art. 166, § 16).

A exceção que mora fora do Cauc: o Siops. Os itens comprovados no Siops (3.2.4 e 5.2) têm regra própria que alcança o FPM. Sem declaração e homologação das informações no Siops, 30 dias depois da notificação automática, as transferências constitucionais — entre elas o FPM — são suspensas (Decreto nº 7.827/2012, arts. 12 e 16, II); e o mínimo em saúde descumprido, pelas informações homologadas, pode levar parte delas direto para a conta do Fundo de Saúde (Lei Complementar nº 141/2012, art. 26, § 1º).

O Cauc não é a única condição. O convênio também depende de dotação específica e de previsão de contrapartida (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 25, § 1º) e das regras do programa.

Retrato semanal. O Tesouro publica o arquivo de todos os municípios uma vez por semana e guarda só o mais recente; o extrato oficial, diário, é emitido em cauc.tesouro.gov.br — é ele que o órgão concedente consulta. Esta página guarda os retratos semanais desde 26/10/2026. Metodologia.

Convênio e contrato de repasse são as transferências voluntárias da União: o município propõe, o ministério aprova e o dinheiro vai para uma conta específica, em parcelas. No contrato de repasse, a transferência passa por uma instituição financeira oficial federal, que atua como mandatária da União (PC nº 33/2023, art. 10, II). O termo de compromisso do Novo PAC é transferência obrigatória, com regras próprias (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024, alterada pela nº 48/2026).

Cláusula suspensiva é a assinatura com pendência: o instrumento é assinado antes de o município entregar projeto, licença ou documento do terreno, e a União só transfere depois que essas peças são inseridas no Transferegov e aceitas. O prazo para cumprir é a data que mais pesa nesta seção: os de 2024 e 2025 ganharam no mínimo 36 meses pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 99/2025, mas o Transferegov ainda mostrava, em muitos casos, o prazo antigo — quando as duas datas divergem, a seção mostra as duas e manda conferir.

Qual regra vale depende do instrumento: os assinados desde 1º/09/2023 seguem a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, exceto os de valor global até o teto do regime simplificado (R$ 1,5 milhão em 2024, atualizado todo ano), que seguem a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024; os mais antigos, a norma da época da assinatura. Cada alerta cita a regra do próprio instrumento.

Os dados são um retrato. O Transferegov publica o lote de dados abertos de tempos em tempos, não todo dia. Este é de 17/07/2026; o que aconteceu depois (peça inserida, aditivo, pagamento) só aparece no sistema. Por isso nenhum alerta diz que o município “perdeu” recurso: ele diz o prazo, a regra e o que conferir. Metodologia.

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399/2022) é um repasse anual da União, fundo a fundo: o dinheiro cai numa conta específica do município, sem convênio, para editais, prêmios e apoio a espaços culturais. O plano do Ciclo 2 (2025) é pago em quatro parcelas, segundo o Transferegov, e cada recebimento depende da aferição anual; a primeira parcela chegou à maioria dos municípios entre fevereiro e março de 2026.

A regra que faz perder: para receber a parcela seguinte, o município precisa ter executado pelo menos 60% dos recursos repassados antes (Lei nº 14.399/2022, art. 6º, §4º, na redação da Lei nº 15.132/2025; Decreto nº 11.740/2023, art. 3º, §4º, II). O Ministério da Cultura afere os municípios em 14/12/2026 (Comunicado nº 5/2026 do Comitê Gestor da Política Nacional Aldir Blanc (MinC, 28/07/2026)), olhando o saldo da conta na data da aferição (Decreto nº 11.740/2023, art. 3º, §5º, na redação do Decreto nº 12.409/2025). Pela Portaria MinC nº 319/2026, que alterou a Portaria MinC nº 243/2025, execução é a saída do dinheiro da conta do Ciclo 2 para a finalidade da Política; aplicação financeira, bloqueio judicial, transferência entre contas da mesma titularidade e repasse a outro órgão sem comprovação não contam. O resultado classifica o município como habilitado, não habilitado ou em diligência: quem não passa pode recorrer, e quem fica em diligência apresenta justificativas e documentos que comprovem a destinação dos recursos à Política — nos dois casos, em até 20 dias após a divulgação.

Quando os 60% não valem: no primeiro ano de adesão, e também para o município que reverteu recursos ao estado até 22/11/2024, data da Medida Provisória nº 1.274/2024 (Decreto nº 11.740/2023, art. 3º, §§7º e 8º, na redação do Decreto nº 12.409/2025). Recursos de obras do Novo PAC também ficam fora do cálculo (Decreto nº 11.740/2023, art. 3º, §10, incluído pelo Decreto nº 12.409/2025).

Como esta página calcula: soma o extrato da conta publicado no Transferegov — o que a União depositou como parcela do plano, o que saiu para pagamentos e o que foi para outra conta do próprio município — e só mostra percentual quando a soma fecha com o saldo informado. Depósito da União que não corresponde à parcela do plano fica fora da conta e, se for relevante, tira o percentual da tela: o extrato não diz de onde ele vem nem o que pagou. O extrato publicado anda alguns meses atrás do banco: o que saiu depois do último lançamento publicado ainda não aparece aqui. É uma estimativa a partir de dado público, não o resultado oficial da aferição.

2027: a partir de 2027, só recebem os recursos os entes que dispuserem de fundo de cultura (Lei nº 14.399/2022, art. 6º, §8º, incluído pela Lei nº 15.132/2025). No Transferegov, o plano do Ciclo 2 indica como recebedor o fundo “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL”.

Valor pago no ano, somando prefeitura e fundos municipais. Emenda indicada num ano costuma ser paga no ano seguinte — por isso o ano aqui é o do pagamento, não o da emenda. 2026 vai até outubro de 2026.