Emendas parlamentares de Fátima (TO)
Em 2025, Fátima (TO) recebeu R$ 4,8 milhões em emendas parlamentares federais, somando prefeitura e fundos municipais. Em 2026, até outubro, foram R$ 2,2 milhões.
Referência: pagamentos de 2015 a outubro de 2026 · Fonte: Portal da Transparência (CGU) e Transferegov · coletado em 23/10/2026
- Recebido em 2025
- R$ 4,8 milhões
- prefeitura e fundos municipais
- Em 2026
- R$ 2,2 milhões
- até outubro de 2026
- Desde 2015
- R$ 13,2 milhões
- 15 autor(es) de emenda
- Por habitante em 2025
- R$ 1.370
- 14º de 139 em Tocantins
O que pede atenção agora
4 pontos das emendas Pix de Fátima pedem ação.
Situação de cada emenda Pix no Transferegov: impedimento, plano de trabalho, prazo de execução e relatório de gestão.
Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 26/06/2023
Emenda Pix de 2020 de Irajá (R$ 250.000): prazo de execução terminou sem relatório final
O prazo de execução terminou em 26/06/2023 e não há relatório de gestão final no Transferegov.
O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.
Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 26/06/2023
Emenda Pix de 2020 de Kátia Abreu (R$ 250.000): prazo de execução terminou sem relatório final
O prazo de execução terminou em 26/06/2023 e não há relatório de gestão final no Transferegov.
O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.
Pede açãoQuem age: prefeitura
Emenda Pix de 2026 de Eduardo Gomes (R$ 398.000) está impedida
Motivo registrado no Transferegov: “Impedimento por falta de complementação/ajuste do plano de trabalho no prazo previsto no COMUNICADO nº 16/2026 – ALTERAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO COMUNICADO Nº 15/2026, QUE ALTEROU O COMUNICADO Nº 4/2026 - CRONOGRAMA_EMENDAS INDIVIDUAIS RP6_TRANSFERÊNCIA ESPECIAL- ORÇAMENTO 2026 - 1º CICLO.”. A complementação pedida pelo órgão não foi feita no prazo (LC nº 210/2024, art. 10, XI). Depois de registrado, o impedimento só é saneado pelo autor da emenda.
O que fazer: Procure o gabinete do autor. Pelo calendário do 2º ciclo de 2026 (Comunicado nº 33/2026, de 09/10/2026 (SRI/PR, MGI e MPO)), o autor pode remanejar a emenda no SIOP entre 04/11/2026 e 09/11/2026; se ela for reindicada no 2º ciclo, a prefeitura dá ciência e envia o plano de trabalho até 05/11/2026. Para não se repetir: consulte o plano de ação no Transferegov todos os dias durante a análise e mantenha um servidor com perfil "Gestor Recebedor – Especiais – Nível 1".
Pede açãoQuem age: prefeitura
Emenda Pix de 2026 de Antonio Andrade (R$ 796.000) está impedida
Motivo registrado no Transferegov: “Conforme Lei Complementar n° 210/2024, Artigo 10, Inciso X; e Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2/2025, Artigo 5°, Inciso X a. (não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos).”. O plano de trabalho não foi apresentado no prazo (LC nº 210/2024, art. 10, X). Plano "Concluído" e não enviado conta como não apresentado.
O que fazer: Procure o gabinete do autor. Pelo calendário do 2º ciclo de 2026 (Comunicado nº 33/2026, de 09/10/2026 (SRI/PR, MGI e MPO)), o autor pode remanejar a emenda no SIOP entre 04/11/2026 e 09/11/2026; se ela for reindicada no 2º ciclo, a prefeitura dá ciência e envia o plano de trabalho até 05/11/2026. No Transferegov, depois de "Concluir" é preciso clicar em "Enviar Plano de Trabalho para Análise".
Para saberQuem age: órgão federal
Emenda Pix de 2025 de Vicentinho Júnior (R$ 495.000) está impedida
Motivo registrado no Transferegov: “Impedido por falta de análise conclusiva no prazo estabelecido.”. O plano foi enviado, mas o órgão federal não concluiu a análise no prazo. Não é falha da prefeitura.
O que fazer: Guarde a prova do envio (histórico do plano no Transferegov) e comunique o gabinete do autor, que pode reindicar a emenda. Emenda impedida não pode ser inscrita em restos a pagar (Portaria Conjunta nº 2/2026, art. 50).
Para saberQuem age: parlamentar
Emenda Pix de 2025 de Carlos Henrique Gaguim (R$ 198.000) está impedida
Motivo registrado no Transferegov: “Impedido por Restrição Técnica - inobservância da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais, por autor. Despacho n° 54487588.”. A regra é por AUTOR: pelo menos 70% das emendas Pix de cada parlamentar têm de ir para despesa de capital (Constituição, art. 166-A, §5º; LC nº 210/2024, art. 10, XIX). Quando o autor passa do limite, as emendas de custeio excedentes são impedidas.
O que fazer: Nada a corrigir no Transferegov. Informe o gabinete do autor; se a emenda voltar como investimento, o plano e a execução seguem o novo grupo de despesa.
Entenda
Emenda Pix é o nome popular da transferência especial (art. 166-A da Constituição): o parlamentar indica o valor e ele vai direto à conta do município, sem convênio. Em troca, a prefeitura registra no Transferegov o plano de trabalho, a execução e o relatório de gestão.
Impedimento é o bloqueio da emenda antes do pagamento. Nem todo impedimento é culpa da prefeitura: em 2025, a maior parte foi registrada porque o órgão federal não concluiu a análise do plano no prazo. Por isso cada alerta diz quem precisa agir — e o motivo aparece com as palavras exatas publicadas no Transferegov.
Ano a ano
De 2015 a 2026, Fátima recebeu R$ 13,2 milhões em emendas parlamentares federais.
* 2026 até outubro de 2026.
Ver a série completa em tabela
| Ano do pagamento | Valor pago | Pagamentos |
|---|---|---|
| 2015 | R$ 177.000 | 1 |
| 2016 | R$ 5.788 | 2 |
| 2017 | R$ 482.925 | 3 |
| 2018 | R$ 73.755 | 1 |
| 2020 | R$ 1.057.357 | 7 |
| 2021 | R$ 998.100 | 2 |
| 2022 | R$ 163.826 | 2 |
| 2023 | R$ 611.200 | 3 |
| 2024 | R$ 2.550.000 | 3 |
| 2025 | R$ 4.798.660 | 12 |
| 2026 | R$ 2.234.400 | 9 |
Entenda
Valor pago no ano, somando prefeitura e fundos municipais. Emenda indicada num ano costuma ser paga no ano seguinte — por isso o ano aqui é o do pagamento, não o da emenda. 2026 vai até outubro de 2026.
Quem enviou
15 autores de emenda com pagamento a Fátima desde 2015.
Os maiores valores entre os autores com pagamento de 2023 em diante.
| Autor | Valor |
|---|---|
| 1ºANTONIO ANDRADE2024–2025 · 2 pagamentos | R$ 2,5 milhões |
| 2ºCOM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL2025–2026 · 3 pagamentos | R$ 1,9 milhão |
| 3ºPROFESSORA DORINHA SEABRA2024–2026 · 7 pagamentos | R$ 1,5 milhão |
| 4ºCARLOS HENRIQUE GAGUIM2020–2026 · 5 pagamentos | R$ 1,4 milhão |
| 5ºBANCADA DE TOCANTINS2025–2026 · 3 pagamentos | R$ 1,3 milhão |
| 6ºVICENTINHO JUNIOR2025–2026 · 3 pagamentos | R$ 1,2 milhão |
| 7ºRELATOR GERAL2017–2023 · 4 pagamentos | R$ 861 mil |
| 8ºKATIA ABREU2020–2023 · 5 pagamentos | R$ 537 mil |
| 9ºCOM. ASSUNTOS SOCIAIS2025–2026 · 2 pagamentos | R$ 409 mil |
| 10ºFILIPE MARTINS2024 · 1 pagamento | R$ 300 mil |
| 11ºCOM. DA SAUDE2025 · 1 pagamento | R$ 2 mil |
Ver todos os 15 autores
- ANTONIO ANDRADER$ 2,5 milhões
- COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONALR$ 1,9 milhão
- PROFESSORA DORINHA SEABRAR$ 1,5 milhão
- CARLOS HENRIQUE GAGUIMR$ 1,4 milhão
- BANCADA DE TOCANTINSR$ 1,3 milhão
- VICENTINHO JUNIORR$ 1,2 milhão
- RELATOR GERALR$ 861 mil
- KATIA ABREUR$ 537 mil
- ATAIDES OLIVEIRAR$ 446 mil
- COM. ASSUNTOS SOCIAISR$ 409 mil
- FILIPE MARTINSR$ 300 mil
- IRAJA ABREUR$ 274 mil
- IRAJAR$ 250 mil
- Sem informaçãoR$ 183 mil
- COM. DA SAUDER$ 2 mil
Entenda
Autor é o parlamentar, a bancada estadual ou a comissão que indicou a emenda, como registrado no Portal da Transparência. Até 2016 parte dos pagamentos não traz o autor (“Sem informação”). O painel lista quem enviou e quanto — não avalia parlamentar.
Para onde foi o dinheiro
Prefeitura (caixa geral): R$ 9,3 milhões de R$ 13,2 milhões desde 2015.
| Destino | Valor |
|---|---|
| Prefeitura (caixa geral)71% do total | R$ 9,3 milhões |
| Fundo Municipal de Saúde28% do total | R$ 3,7 milhões |
| Fundo Municipal de Assistência Social1% do total | R$ 100 mil |
Entenda
A emenda da saúde costuma ir fundo a fundo, direto ao Fundo Municipal de Saúde; a da assistência social, ao Fundo Municipal de Assistência Social. Quem procura a emenda no caixa geral da prefeitura não encontra esses valores lá. A área do fundo é lida pelo nome do favorecido no Portal da Transparência.
Emendas Pix, uma a uma
13 planos de emenda Pix para Fátima no Transferegov, de 2020 a 2026.
Cada linha é um plano de ação: o valor indicado, a situação, o plano de trabalho e o último relatório de gestão.
| Ano | Autor | Valor | Situação | Plano de trabalho | Execução até | Último relatório |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Professora Dorinha Seabra16-Habitação / 482-Habitação Urbana | R$ 398.000 | ciente | aprovado | 12/05/2029 | nenhum |
| 2026 | Eduardo Gomes16-Habitação / 482-Habitação Urbana | R$ 398.000 | impedida | em complementação | — | nenhum |
| 2026 | Antonio Andrade | R$ 796.000 | impedida | não cadastrado | — | nenhum |
| 2025 | Vicentinho Júnior16-Habitação / 482-Habitação Urbana | R$ 495.000 | ciente | aprovado | 04/12/2028 | Parcial (30/06/2026) · executado R$ 386 mil |
| 2025 | Carlos Henrique Gaguim8-Assistência Social / 245-Serviços Socioassistenciais | R$ 198.000 | ciente | aprovado | 04/12/2028 | Parcial (01/07/2026) · executado R$ 0 |
| 2025 | Professora Dorinha Seabra16-Habitação / 482-Habitação Urbana | R$ 396.000 | ciente | aprovado | 01/10/2028 | Parcial (30/06/2026) · executado R$ 0 |
| 2025 | Vicentinho Júnior15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana | R$ 495.000 | impedida | em complementação | — | nenhum |
| 2025 | Carlos Henrique Gaguim8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária | R$ 198.000 | impedida | aprovado | — | nenhum |
| 2025 | Antonio Andrade16-Habitação / 482-Habitação Urbana | R$ 495.000 | ciente | aprovado | 12/09/2028 | Parcial (30/06/2026) · executado R$ 0 |
| 2024 | Antonio Andrade15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos | R$ 2.000.000 | ciente | legado 2020–2024 (dispensado de análise) | 13/12/2027 | Parcial (30/06/2026) · executado R$ 1,8 milhão |
| 2024 | Professora Dorinha Seabra8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 23- | R$ 250.000 | ciente | legado 2020–2024 (dispensado de análise) | 13/12/2027 | Parcial (30/06/2026) · executado R$ 214 mil |
| 2020 | Irajá15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos | R$ 250.000 | ciente | legado 2020–2024 (dispensado de análise) | 26/06/2023 | nenhum |
| 2020 | Kátia Abreu15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana | R$ 250.000 | ciente | legado 2020–2024 (dispensado de análise) | 26/06/2023 | nenhum |
Pagamentos mais recentes
Os últimos pagamentos de emenda registrados no Portal da Transparência.
| Mês | Autor | Destino | Valor |
|---|---|---|---|
| 05/2026 | VICENTINHO JUNIORIndividual — Transferências com Finalidade Definida | Fundo Municipal de Saúde | R$ 500.000 |
| 05/2026 | PROFESSORA DORINHA SEABRAIndividual — Transferências Especiais | Prefeitura (caixa geral) | R$ 398.000 |
| 05/2026 | COM. ASSUNTOS SOCIAISEmenda de Comissão | Fundo Municipal de Saúde | R$ 300.000 |
| 05/2026 | BANCADA DE TOCANTINSEmenda de Bancada | Fundo Municipal de Saúde | R$ 200.000 |
| 05/2026 | PROFESSORA DORINHA SEABRAIndividual — Transferências com Finalidade Definida | Fundo Municipal de Saúde | R$ 200.000 |
| 05/2026 | CARLOS HENRIQUE GAGUIMIndividual — Transferências com Finalidade Definida | Fundo Municipal de Saúde | R$ 200.000 |
| 05/2026 | PROFESSORA DORINHA SEABRAIndividual — Transferências com Finalidade Definida | Fundo Municipal de Assistência Social | R$ 50.000 |
| 03/2026 | COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONALEmenda de Comissão | Prefeitura (caixa geral) | R$ 336.400 |
| 02/2026 | BANCADA DE TOCANTINSEmenda de Bancada | Fundo Municipal de Saúde | R$ 50.000 |
| 12/2025 | COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONALEmenda de Comissão | Prefeitura (caixa geral) | R$ 1.000.000 |
| 12/2025 | VICENTINHO JUNIORIndividual — Transferências Especiais | Prefeitura (caixa geral) | R$ 495.000 |
| 12/2025 | CARLOS HENRIQUE GAGUIMIndividual — Transferências Especiais | Prefeitura (caixa geral) | R$ 198.000 |
| 10/2025 | BANCADA DE TOCANTINSEmenda de Bancada | Fundo Municipal de Saúde | R$ 1.079.798 |
| 10/2025 | PROFESSORA DORINHA SEABRAIndividual — Transferências Especiais | Prefeitura (caixa geral) | R$ 396.000 |
| 10/2025 | COM. ASSUNTOS SOCIAISEmenda de Comissão | Fundo Municipal de Saúde | R$ 108.887 |
Perguntas frequentes
Quanto Fátima recebeu de emendas parlamentares em 2025?
R$ 4,8 milhões, pagos pela União à prefeitura e aos fundos municipais de Fátima. Em 2026, até outubro, foram R$ 2,2 milhões. Fonte: Portal da Transparência (CGU).
Quais parlamentares enviaram emendas para Fátima?
Nos pagamentos de 2025 e 2026, os maiores valores vieram de: ANTONIO ANDRADE, COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL, PROFESSORA DORINHA SEABRA, CARLOS HENRIQUE GAGUIM, BANCADA DE TOCANTINS. A lista completa, com o valor de cada um, está nesta página.
Para onde foi o dinheiro das emendas de Fátima?
Desde 2014, os pagamentos se dividem entre: prefeitura (caixa geral) (R$ 9,3 milhões); fundo municipal de saúde (R$ 3,7 milhões); fundo municipal de assistência social (R$ 100 mil). Emenda da saúde costuma ir direto ao Fundo Municipal de Saúde (fundo a fundo), e não ao caixa geral da prefeitura.
Fátima tem emenda Pix impedida ou com pendência?
Sim: 4 pontos pedem ação, entre 13 planos de emenda Pix. A lista, com o motivo publicado e o que fazer, está no topo desta página.
Como consultar as emendas parlamentares de Fátima?
Os pagamentos estão no Portal da Transparência (download "Emendas parlamentares", arquivo por favorecido); a situação das emendas Pix — plano de trabalho, impedimento e relatório de gestão — está no Transferegov, módulo Transferências Especiais. Esta página junta as duas fontes por município e é atualizada todo dia.
Também de Fátima: financiamento federal da Atenção Primária — quanto recebe e onde fica abaixo do teto.
Municípios da mesma região
Mesma região imediata do IBGE. Valor pago em 2025.
- Brejinho de NazaréR$ 5,4 milhões
- Chapada da NatividadeR$ 3,1 milhões
- IpueirasR$ 3,6 milhões
- Monte do CarmoR$ 4,0 milhões
- NatividadeR$ 3,1 milhões
- Oliveira de FátimaR$ 868 mil
- Pindorama do TocantinsR$ 4,8 milhões
- Ponte Alta do TocantinsR$ 3,2 milhões
- Porto NacionalR$ 31,8 milhões
- Santa Rita do TocantinsR$ 3,8 milhões
- Santa Rosa do TocantinsR$ 3,4 milhões
- SilvanópolisR$ 3,3 milhões