Emendas parlamentares de Urandi (BA)

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 11/11/2024

  Emenda Pix de 2023 de Charles Fernandes (R$ 400.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 11/11/2024 e não há relatório de gestão final no Transferegov.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 26/11/2024

  Emenda Pix de 2023 de Charles Fernandes (R$ 450.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 26/11/2024 e não há relatório de gestão final no Transferegov.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 12/12/2025

  Emenda Pix de 2024 de Alex Santana (R$ 1.000.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 12/12/2025 e não há relatório de gestão final no Transferegov.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraPrazo: 18/12/2026

  Emenda Pix de 2025 de Otto Alencar (R$ 396.000): prazo de execução termina em 56 dias

  A execução vai até 18/12/2026. O último relatório (parcial, 29/06/2026) registra R$ 25.071 executados e R$ 370.929 pendentes.

  O que fazer: Confira o que falta executar. Prorrogação é excepcional (atraso na liberação, ou paralisação por ordem judicial, de órgão de controle, caso fortuito ou força maior — IN-TCU nº 93/2024, art. 5º) e a justificativa vai no relatório de gestão. Ao concluir, registre o relatório final.

• Pede açãoQuem age: conferir

  Emenda Pix de 2026 de Otto Alencar Filho (R$ 398.000) está impedida

  Motivo registrado no Transferegov: “II - "óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável". Despacho n° 61984024 - MGI-DFC-CGTR.”. Motivo genérico: alguma pendência não foi superada a tempo do empenho (LC nº 210/2024, art. 10, II).

  O que fazer: Leia a justificativa e o despacho do registro no Transferegov. Se a pendência era da prefeitura, corrija e peça ao autor a reindicação. Pelo calendário do 2º ciclo de 2026 (Comunicado nº 33/2026, de 09/10/2026 (SRI/PR, MGI e MPO)), o autor pode remanejar a emenda no SIOP entre 04/11/2026 e 09/11/2026; se ela for reindicada no 2º ciclo, a prefeitura dá ciência e envia o plano de trabalho até 05/11/2026.

• Para saberQuem age: órgão federal

  Emenda Pix de 2025 de Otto Alencar (R$ 396.000) está impedida

  Motivo registrado no Transferegov: “Impedido por falta de análise conclusiva no prazo estabelecido.”. O plano foi enviado, mas o órgão federal não concluiu a análise no prazo. Não é falha da prefeitura.

  O que fazer: Guarde a prova do envio (histórico do plano no Transferegov) e comunique o gabinete do autor, que pode reindicar a emenda. Emenda impedida não pode ser inscrita em restos a pagar (Portaria Conjunta nº 2/2026, art. 50).

* 2026 até outubro de 2026.

• BotuporãR$ 2,7 milhões
• CaculéR$ 4,1 milhões
• CaetitéR$ 4,0 milhões
• CandibaR$ 1,1 milhão
• CarinhanhaR$ 2,0 milhão
• Feira da MataR$ 700 mil
• GuajeruR$ 500 mil
• GuanambiR$ 5,7 milhões
• IbiassucêR$ 2,6 milhões
• IgaporãR$ 2,2 milhões
• IuiuR$ 262 mil
• JacaraciR$ 1,9 milhão
• Lagoa RealR$ 3,8 milhões
• Licínio de AlmeidaR$ 2,8 milhões
• MalhadaR$ 3,7 milhões
• MatinaR$ 811 mil
• MortugabaR$ 945 mil
• Palmas de Monte AltoR$ 2,7 milhões
• PindaíR$ 1,8 milhão
• Riacho de SantanaR$ 8,3 milhões
• Rio do AntônioR$ 4,2 milhões
• Sebastião LaranjeirasR$ 6 mil
• Tanque NovoR$ 3,2 milhões