Emendas parlamentares de Brejinho (RN)

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 26/06/2023

  Emenda Pix de 2020 de Benes Leocádio (R$ 200.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 26/06/2023 e não há relatório de gestão final no Transferegov.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 30/06/2025

  Emenda Pix de 2024 de Rogério Marinho (R$ 300.000): relatório de gestão em atraso

  O recurso foi recebido em 2024; o relatório de gestão era devido até 30/06/2025 (IN-TCU nº 93/2024, art. 3º, §1º), e nenhum foi registrado. A execução vai até 03/07/2027.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão parcial no Transferegov, com a execução real até agora. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 30/06/2025

  Emenda Pix de 2024 de Benes Leocádio (R$ 650.000): relatório de gestão em atraso

  O recurso foi recebido em 2024; o relatório de gestão era devido até 30/06/2025 (IN-TCU nº 93/2024, art. 3º, §1º), e nenhum foi registrado. A execução vai até 03/07/2027.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão parcial no Transferegov, com a execução real até agora. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 01/07/2025

  Emenda Pix de 2022 de Walter Alves (R$ 469.682): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 01/07/2025 e não há relatório de gestão final no Transferegov.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 30/08/2025

  Emenda Pix de 2023 de Walter Alves (R$ 500.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 30/08/2025 e não há relatório de gestão final no Transferegov.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 02/10/2025

  Emenda Pix de 2023 de General Girão (R$ 150.022): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 02/10/2025 e não há relatório de gestão final no Transferegov.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Para saberQuem age: parlamentar

  Emenda Pix de 2024 de General Girão (R$ 20.022) está impedida

  Motivo registrado no Transferegov: “Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição. “Art. 166-A .................................................... § 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.”. A regra é por AUTOR: pelo menos 70% das emendas Pix de cada parlamentar têm de ir para despesa de capital (Constituição, art. 166-A, §5º; LC nº 210/2024, art. 10, XIX). Quando o autor passa do limite, as emendas de custeio excedentes são impedidas.

  O que fazer: Nada a corrigir no Transferegov. Informe o gabinete do autor; se a emenda voltar como investimento, o plano e a execução seguem o novo grupo de despesa.

* 2026 até outubro de 2026.

• Bento Fernandes—
• Bom JesusR$ 4,4 milhões
• Ceará-MirimR$ 18,0 milhões
• ExtremozR$ 12,6 milhões
• Ielmo MarinhoR$ 4,6 milhões
• JundiáR$ 2,0 milhões
• Lagoa SalgadaR$ 558 mil
• MacaíbaR$ 12,7 milhões
• MaxaranguapeR$ 5,0 milhões
• Monte AlegreR$ 3,1 milhões
• NatalR$ 124,8 milhões
• Nísia FlorestaR$ 8,0 milhões
• ParnamirimR$ 11,1 milhões
• Poço BrancoR$ 6,4 milhões
• PurezaR$ 9,7 milhões
• Rio do FogoR$ 5,8 milhões
• Senador Georgino AvelinoR$ 2,9 milhões
• São Gonçalo do AmaranteR$ 15,8 milhões
• São José de MipibuR$ 5,8 milhões
• São Miguel do GostosoR$ 4,3 milhões
• TaipuR$ 2,9 milhões
• TourosR$ 12,2 milhões
• Vera CruzR$ 3,2 milhões