Emendas parlamentares de Viçosa (RN)

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 26/06/2021

  Emenda Pix de 2020 de Benes Leocádio (R$ 200.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 26/06/2021 e não há relatório de gestão final no Transferegov.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 30/04/2024

  Emenda Pix de 2023 de Rafael Motta (R$ 600.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 30/04/2024 e não há relatório de gestão final no Transferegov.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 30/04/2024

  Emenda Pix de 2023 de Benes Leocádio (R$ 650.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 30/04/2024 e não há relatório de gestão final no Transferegov.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 30/06/2026

  Emenda Pix de 2025 de Benes Leocádio (R$ 198.000): relatório de gestão em atraso

  O recurso foi recebido em 2025; o relatório de gestão era devido até 30/06/2026 (IN-TCU nº 93/2024, art. 3º, §1º), e nenhum foi registrado. A execução vai até 04/12/2026.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão parcial no Transferegov, com a execução real até agora. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraPrazo: 22/12/2026

  Emenda Pix de 2026 de Rogério Marinho (R$ 348.250): prazo de execução termina em 60 dias

  A execução vai até 22/12/2026.

  O que fazer: Confira o que falta executar. Prorrogação é excepcional (atraso na liberação, ou paralisação por ordem judicial, de órgão de controle, caso fortuito ou força maior — IN-TCU nº 93/2024, art. 5º) e a justificativa vai no relatório de gestão. Ao concluir, registre o relatório final.

• AcompanharQuem age: prefeitura

  Emenda Pix de 2020 de Benes Leocádio (R$ 200.000): plano de trabalho reaberto para ajuste

  O plano de trabalho está “Em Ajuste do Plano de Trabalho” no Transferegov.

  O que fazer: Conclua o ajuste e envie de novo. Plano parado em ajuste não substitui o plano enviado.

• Para saberQuem age: órgão federal

  Emenda Pix de 2025 de Benes Leocádio (R$ 198.000) está impedida

  Motivo registrado no Transferegov: “Impedido por falta de análise conclusiva no prazo estabelecido.”. O plano foi enviado, mas o órgão federal não concluiu a análise no prazo. Não é falha da prefeitura.

  O que fazer: Guarde a prova do envio (histórico do plano no Transferegov) e comunique o gabinete do autor, que pode reindicar a emenda. Emenda impedida não pode ser inscrita em restos a pagar (Portaria Conjunta nº 2/2026, art. 50).

* 2026 até outubro de 2026.

• AlexandriaR$ 4,8 milhões
• Almino AfonsoR$ 7,3 milhões
• Antônio MartinsR$ 4,0 milhões
• Coronel João PessoaR$ 1,7 milhão
• Doutor SeverianoR$ 2,7 milhões
• EncantoR$ 2,9 milhões
• Francisco DantasR$ 2,2 milhões
• Frutuoso GomesR$ 1,3 milhão
• José da PenhaR$ 2,3 milhões
• João Dias—
• LucréciaR$ 2,3 milhões
• Luís GomesR$ 1,7 milhão
• Major SalesR$ 2,6 milhões
• Marcelino VieiraR$ 2,4 milhões
• MartinsR$ 3,8 milhões
• Olho d'Água do BorgesR$ 2,5 milhões
• ParanáR$ 2,1 milhões
• PatuR$ 3,7 milhões
• Pau dos FerrosR$ 11,4 milhões
• PilõesR$ 1,7 milhão
• PortalegreR$ 4,0 milhões
• Rafael FernandesR$ 3,4 milhões
• Rafael GodeiroR$ 3,4 milhões
• Riacho da CruzR$ 3,1 milhões
• Riacho de SantanaR$ 2,8 milhões
• Serrinha dos PintosR$ 2,3 milhões
• São Francisco do OesteR$ 2,3 milhões
• São MiguelR$ 5,7 milhões
• Taboleiro GrandeR$ 2,2 milhões
• Tenente AnaniasR$ 3,2 milhões